Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC - Secretarias

Esporte e Cultura

Secretário Juliano Siebel

E-mail: sec.esporte@saomiguel.sc.gov.br

Telefones: 0**(49) 3631-2091 - 0**(49) 3631-2089

Endereço: Rua Oiapoc N° 214 - junto ao ginásio municipal, Centro, São Miguel do Oeste-SC.

CEP: 89900-000

Art. 229-A. O Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 229-B. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - projetar e executar as políticas de cultura, de lazer, de turismo do Município;

II - incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento de atividades culturais, além de executar e avaliar as políticas municipais de cultura, lazer e turismo assegurando o desenvolvimento da cultura em todos os níveis

III - conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural do Município de São Miguel do Oeste;

IV - administrar, organizar e enriquecer o patrimônio das seguintes unidades:

a) Museu Ruy Archadio Luchesi;

b) Biblioteca Jose de Alencar;

c) Centro Cultural Olímpio Dal Magro;

d) Outras unidades a serem criadas.

V - planejar e desenvolver políticas de turismo e lazer em favor da comunidade;

VI - gerir políticas e ações de lazer, entretenimento e promoção do desenvolvimento cultural da comunidade;

VII - zelar pela manutenção de bibliotecas e museus;

VIII - elaborar projetos culturais, promoções e promover a realização de eventos culturais, festas e atividades de turismo e lazer;

IX – elaborar os projetos e programas para o desenvolvimento do turismo no Município;

X – demais atividades ligadas à cultura ao lazer, ao turismo e a guarda do patrimônio histórico municipal.

XI - manter escolas de arte e promover cursos, nos diversos ramos da cultura;

XII - promover, patrocinar e divulgar pesquisas e eventos de caráter científico e/ou cultural;

XIII - instituir e regulamentar o tombamento do patrimônio cultural do Município de São Miguel do Oeste e supervisionar a administração do patrimônio histórico e memória histórica municipal.

XIV - projetar e executar a política de desportos do Município;

XV – fomento de práticas formais e não-formais como direito de todos;

XVI - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

XVII - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de cunho educacional e às de criação nacional;

XVIII - o incentivo às competições desportivas municipais, regionais e estaduais;

XIX - o incentivo à prática de atividades desportivas pelos habitantes do Município, facilitando o acesso as áreas públicas destinadas à prática do desporto;

XX - o desenvolvimento de práticas desportivas por pessoas portadoras de deficiência.

Art. 229-C.SUPRIMIDO

Art. 229-D. AoChefe de Divisão de Projetos compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – propor, chefiar e gerenciar projetos culturais no âmbito do município de São Miguel do Oeste;

II - acompanhar a execução de programas, projetos e eventos culturais realizados no município de São Miguel do Oeste;

III - acompanhar e emitir relatórios referentes ao andamento dos projetos de captação de recursos;

IV - efetuar o controle dos recursos recebidos através de projetos de captação de recursos;

V – chefiar e gerenciar os projetos apresentados ao Governo do Estado, União Federal e a órgãos de financiamento público nacionais e internacionais;

VI - desenvolver outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 229-E. A estrutura organizacional da Secretaria Adjunta de Cultura e Turismo é composta pelo:

I – Secretário Adjunto de Cultura e Turismo;

II – Divisão de Cultura;

III - Divisão de Turismo;

IV - Divisão de Museu;

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a IV deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Secretaria Adjunta de Administração, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 229-F. A Secretaria Adjunta de Cultura e Turismo compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização e a Gestão da Cultura e Turismo;

II - administrar a gestão de Secretaria, apresentando os resultados obtidos, propondo projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria;

III - representar a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo junto aos Sistemas Administrativos da gestão da cultura e turismo;

IV – coordenar e organizar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços;

V – auxiliar o Secretário na analise de proposta orçamentária destinada à manutenção administrativa da Secretaria e a de outras ações que estejam sob sua responsabilidade;

VI - proceder à execução orçamentária e financeira da Secretaria;

VIII - coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de administração de compras;

IX – coordenar todas as atividades desenvolvidas pelos departamentos ligados a Secretaria Adjunta de Cultura e Turismo.

Art. 229-G. À Divisão de Cultura compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - formular, coordenar, executar e apoiar programas de incentivo ao desenvolvimento cultural;

II – coordenar e gerenciar a política municipal de cultura;

III - desenvolver ações públicas de desenvolvimento da cultura migueloestina;

IV – desenvolver e supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município;

V - assessorar as atividades desenvolvidas no setor tendentes à divulgação da cultura e a arte;

VI - supervisionar a execução dos projetos culturais;

VII - desenvolver e propagar atividades culturais, estabelecendo estratégia adequada ao interesse institucional e às políticas públicas para a cultura;

VIII – coordenar e promover pesquisas, estudos, debates, conferências, seminários, cursos, simpósios, concursos e outras atividades que visem difundir e aprimorar conhecimentos culturais.

Art. 229-H. À Divisão de Turismo compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

II - incentivar empreendimentos turísticos;

III - divulgar os pontos de interesse turístico;

IV - incluir o Município no roteiro turístico do Estado;

V - divulgar o Município, por meio da realização de eventos tradicionais e característicos, efetuados regularmente, gestionando a sua inclusão no calendário de eventos elaborado pelo órgão estadual de turismo;

VI - apoiar e incentivar a realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e sócio-culturais;

VII - representar e divulgar o Município em eventos diversos, em âmbito interno e externo;

VIII - articular-se com entidades públicas e privadas, bem como com os demais órgãos da Administração Municipal, para viabilizar o desenvolvimento harmonioso do setor turístico no Município.

Art. 229-I. À Divisão de Museu compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar gerenciar e supervisionar as atividades do museu e de galerias públicas, bem como outros projetos e ações culturais e de patrimônio histórico;

II - propor e acompanhar a política e a ação de proteção e valorização do patrimônio cultural;

III - pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio histórico e memória de São Miguel do Oeste;

IV – coordenar, identificar e cadastrar, mantendo sob sua guarda e responsabilidade arquivo atualizado da área cultural;

V - coordenar e gerenciar a preservação do patrimônio histórico;

VI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário.

Art. 229-J. A estrutura organizacional da Secretaria Adjunta de Esporte é composta pelo:

I – Secretário Adjunto de Esporte;

II - Divisão de Esportes de Base;

III - Divisão de Esportes Comunitários.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a III deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

Art. 229-K. A Secretaria Adjunta de Esporte compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização e Gestão do Esporte;

II - administrar a gestão do esporte da Secretaria, apresentando os resultados obtidos, propondo projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria;

III - representar a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo junto aos Sistemas Administrativos de esporte;

IV – coordenar e organizar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços junto a secretaria;

V – auxiliar o Secretário na analise de proposta orçamentária destinada à manutenção administrativa da Secretaria e a de outras ações que estejam sob sua responsabilidade;

VI - proceder à execução orçamentária e financeira da Secretaria;

VII - coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de administração de compras;

VIII – coordenar todas as atividades desenvolvida pelos departamentos ligados a Secretaria Adjunta de Esporte.

Art. 229-L. À Divisãode Esportes de Base compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar e implementar a política desportiva nas unidades escolares;

II – elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos;

III – promover torneios e campeonatos interescolares no município;

IV – elaborar e organizar campeonatos e torneios esportivos junto com a Secretária Municipal de Educação;

V – organizar e coordenar o calendário anual de eventos esportivos escolares;

VI – organizar e coordenar a política municipal de esportes de base;

VII – coordenar as oficinas municipais desportivas que atendem crianças e adolescentes.

Art. 229-M. À Divisãode Esportes Comunitários compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – Integrar-se com as comunidades locais de esportes;

II – exercer a direção e a coordenação dos programas municipais de incentivo ao esporte amador;

III – elaborar e acompanhar a execução de projetos esportivos comunitários;

IV – programar, coordenar e realiza competições amadoras e outros eventos de caráter desportivo na comunidade;

V – promover o desporto educacional e amador;

VI – coordenar a utilização de praças esportivas comunitárias.

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