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Gestão de Pessoas e Transparência

Secretário Paulo Ricardo Drumm

CONTATO

Telefone: 0**(49) 3631-2008

Endereço: Rua Marcílio Dias, 1199, Centro, São Miguel do Oeste-SC.

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E TRANSPARÊNCIA

Art. 102. O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

§ 4º Os cargos previstos nos incisos II a IV deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 5º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Secretaria de Gestão de Pessoas e Transparência, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 103. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - recrutar, selecionar, admitir e treinar o pessoal do Quadro do Poder Executivo, coordenando e delegando as atividades de gestão de pessoas e os setores subordinados;

II – coordenar o registro da movimentação de pessoal, com o registro de admissão ou demissão e demais anotações funcionais pertinentes;

III - providenciar o cumprimento das obrigações e encargos sociais, na forma estabelecida;

IV - elaborar e supervisionar a aplicação de concurso público para o ingresso de pessoal;

V - realizar enquadramento, reenquadramento, transposição, progressão funcional, transferência e demais atos pertinentes à vida funcional do servidor, procedendo o respectivo registro;

VI - controlar a carga horária e o ponto dos servidores municipais;

VII - elaborar as folhas de pagamento dos servidores ativos e inativos do Município;

VIII - promover sindicâncias, processos disciplinares e administrativos para apurar a denúncia de possíveis irregularidades cometidas por servidor municipal;

IX - organizar, planejar e autorizar a concessão de férias e licenças previstas no Estatuto do Servidor;

X - aplicar penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em ilícito previsto em lei;

XI - promover e executar os serviços relativos à segurança básica e necessária ao trabalho;

XII - efetuar a política de gestão de pessoas no Poder Executivo Municipal;

XIII - desenvolver treinamentos e demais atos visando a qualificação do serviço público;

XIV - coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

XV - melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;

XVI - coordenar, controlar e efetuar a execução das atividades relacionadas ao pagamento dos servidores, ativos e inativos, estagiários, pensionistas do Município;

XVII - atender as diligências do Tribunal de Contas do Estado;

XVIII - realizar projeções relativas às despesas em Folha, referentes as remunerações e proventos, para a elaboração da proposta orçamentária e para o encaminhamento de projetos de leis;

XIX - instruir processos relativos a pessoal que versem sobre dados e cálculos de subsídios, vencimentos, vantagens e descontos;

XX - acompanhar a gestão dos contratos das empresas prestadoras de serviço, fornecer orientação técnica, quando solicitada.

Art. 104. Ao Departamento de Comunicação Interna compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da comunicação interna a ser promovida no âmbito da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste;

II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e seus funcionários;

III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Comunicação Interna, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todas as unidades do Poder Executivo, buscando oportunidades constantes de melhoria no processo de gestão da informação;

IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, bem como para a sua crescente e adequada utilização pelo público interno;

V - articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos voltados à regulamentação das atividades inerentes ao desenvolvimento da comunicação interna;

VI - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da comunicação interna se dê segundo norma e padrões estabelecidos e aceitos pelos órgãos da Prefeitura;

VII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de comunicação interna;

Art. 105. Ao Departamentode Desenvolvimento de Pessoas compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

II - planejar, captar, desenvolver e avaliar, nos diferentes níveis da organização, as competências necessárias à consecução dos objetivos institucionais;

III - identificar as competências técnicas e comportamentais necessárias para a execução das atividades de um cargo/função;

IV - promover ações permanentes de desenvolvimento, visando o aperfeiçoamento profissional e o alcance das competências do cargo ocupado;

V - organizar e controlar o processo das avaliações do estágio probatório, bem como aquelas atinentes às progressões nas modalidades aperfeiçoamento, merecimento, tempo de serviço e especial, juntamente com a comissão constituída para este fim;

VI - realizar estudos acerca da descrição e análise de cargos, carreiras e salários;

VII - buscar o aprimoramento e a aprendizagem organizacional, por meio da promoção da gestão do conhecimento;

VIII - atuar em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no tocante à capacitação dos membros e servidores;

IX - exarar parecer técnico acerca dos pedidos de permuta, lotação e relotação dos servidores efetivos e estagiários;

X - acompanhar o desenvolvimento e aprimoramento de sistemas informatizados de gestão por competências;

XI - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação de desempenho no estágio probatório e nas ocasiões de promoção por merecimento;

XII - exercer outras atividades delegadas pelo Secretário.

Art. 106. À Divisão de Ouvidoria compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - chefiar e gerenciar os trabalhos da Ouvidoria Municipal;

II - atuar como elo principal de comunicação e ligação entre a comunidade e a municipalidade e seus órgãos, sendo de sua competência relacionar, catalogar e organizar dados relativos à comunidade, seus anseios, suas sugestões e perspectivas e reclamações;

III - assessorar os Secretários Municipais assegurando o pronto atendimento de demandas e reclamações colhidas encaminhando-as ao setor competente e assegurando sua resolução;

IV - executar outras atividades correlatas;

V - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Gestão de Pessoas.

VI - atender as reclamações formuladas pelos cidadãos, de forma individual ou coletiva, ou por entidades, relativas à prestação de serviços solicitada aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.


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