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Agricultura, Pecuária e Piscicultura

Secretário Renato Romancini

Art. 222. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura é composta por:

I – Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura;

II – Departamento da Agricultura, Pecuária e Piscicultura;

a) Gerência de Inspeção Animal;

b) Gerência de Estimulo às Atividades Econômicas Rurais.

SEÇÃO I

Art. 223. O Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens, fixados em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 224. À Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Piscicultura compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar, implementar e avaliar as políticas municipais de agricultura, pecuária e piscicultura, em consonância com o Plano de Governo, e as demandas da comunidade de beneficiários;

II - articular a manutenção dos serviços de assistência técnica, pesquisa e difusão de tecnologia, assegurando de modo prioritário, ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agropastoril, a profissionalização dos produtores, a organização de recursos naturais, a administração das unidades de produção e melhoria de vida e bem-estar da população rural;

III - discutir e implantar programas de incentivo à agricultura, pecuária e pesca;

IV - coordenar as tarefas inerentes à administração rural de interesse estratégico do Município e dos beneficiários;

V - supervisionar as políticas de defesa sanitária animal e vegetal;

VI - acompanhar e fomentar a recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionadas com sua área de atuação;

VII - gerir os assuntos fundiários de interesse do Município e beneficiários;

VIII - incentivar, com apoio de outras pastas, feiras e exposições agropecuárias;

IX - participar de eventos e promoções relacionadas com o setor agropecuário e demais atividades de produção primária;

X - desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais, bem como o fornecimento de energia elétrica;

XI - incentivar a implantação de equipamentos sociais e obras de infraestrutura básica, visando incentivar a permanência do agricultor na zona rural;

XII - incentivar o desenvolvimento e a implantação de indústrias artesanais rurais;

XIII - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;

XIV – apoiar e incentivar o cultivo de sementes crioulas e nativas da região;

XV - organizar e incentivar o cultivo de produtos orgânicos;

XVI – demais atividades relacionadas com o agronegócio e agricultura familiar.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCICULTURA

Art. 225. A estrutura organizacional do Departamento de Agricultura, Pecuária e Piscicultura é composta pelo:

I – Diretor de Agricultura, Pecuária e Piscicultura;

II – Gerente de Inspeção Animal.

III – Gerente de Estimulo às Atividades Econômicas Rurais.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a III deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Agricultura, Pecuária e Pesca e sua Gerência, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 226. Ao Departamento de Agricultura, Pecuária e Piscicultura compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - gerenciar, planejar, e controlar, as políticas relacionadas ao setor agropecuário e pesqueiro, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização e de armazenamento da produção;

II - coordenar os projetos desenvolvidos pela secretaria de agricultura e pecuária, emitindo relatórios;

III - supervisionar a oferta de assistência técnica e extensão rural e pesqueira;

IV - organizar e implementar as feiras livres e feiras do peixe, com a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;

V - manter atualizado os dados referentes à agropecuária desenvolvida no Município, suas perspectivas e prioridades;

VI - implementar políticas de controle, orientação e fiscalização sobre o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas;

VII - incentivar a industrialização, a conservação e a comercialização de produtos agropecuários;

VIII - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com os órgãos governamentais estaduais e federais;

IX - incentivar a execução de açudagens, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura;

X - coordenar os trabalhos referentes à área de microbacias;

XI- desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Piscicultura.

Art. 227. ÀGerência de Inspeção Animal compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as políticas de defesa sanitária animal;

II - prestar assistência técnica necessária;

III - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;

IV - promover medidas visando à educação e a defesa sanitária;

V- desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Piscicultura e pelo Diretor de Departamento.

Art. 228. ÀGerência de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior, onde elas não existem;

II - orientar as comunidades que já possuem as suas hortas, no sentido de aumentar a qualidade, produtividade e variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada comercialização e consumo;

III - organizar e implementar as feiras livres e feiras do peixe, com a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;

IV - organizar, ao nível municipal, feiras e exposições agropecuárias;

V - participar de eventos e promoções relacionadas com o setor agropecuário e demais atividades de produção primária;

VI - organizar e implementar, ao nível municipal, um centro de abastecimento de hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e o consumo destes produtos;

VII - desenvolver e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento, da agricultura no Município;

VIII - promover medidas, visando à aplicação correta de defensivos e fertilizantes, incentivando a proteção do solo;

IX - promover ações visando à preservação do meio ambiente;

X - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com as demais Secretarias Municipais;

XI - promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da pecuária no Município;

XII - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;

XIII - promover medidas visando à educação e a defesa sanitária animal e vegetal;

XIV - promover a execução de açudagens, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura;

XV - coordenar os trabalhos referentes à área de microbacias;

XVI - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
XVII - promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo à economia doméstica;

XVIII - apoiar e incentivar o desenvolvimento da apicultura e demais práticas do setor primário, no Município;

XXIX - incentivar o armazenamento e silagens, visando à formação de estoques regulares;

XX - promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de hortifrutigranjeiros;

XXI - incentivar a industrialização, a conservação e a comercialização de produtos agropecuários;

XXII - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural junto aos órgãos financeiros públicos e privados;

XXIII- desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Piscicultura e pelo Diretor de Departamento.

CONTATO

E-mail: meiorural@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3631-2058; 0**(49) 3631-2035; 0**(49) 3631-2028 e 0**(49) 3631-2053

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