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Administração e Finanças

Secretário Alfredo Spier

CONTATO

Telefone: (49) 3631-2038

Endereço: Rua Marcílio Dias, n° 1199, Centro, São Miguel do Oeste-SC.

CEP: 89900-000

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 86. O Secretário Municipal de Administração e Finanças é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Administração e Finanças terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 87. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - definir, coordenar e avaliar as políticas municipais de Administração Pública, em consonância com o Plano de Governo e a legislação em vigor;

II - dirigir todas as atividades administrativas relacionadas com controle de patrimônio, frotas e equipamentos, controle de compras e licitações, serviços de informática, e do sistema de serviços gerais, auxiliando o Prefeito Municipal na esfera de sua competência;

III - supervisionar as atividades inerentes à execução orçamentária e financeira, acompanhando a emissão de relatórios e as atividades dos responsáveis técnicos;

IV - supervisionar as atividades inerentes aos processos de compras e licitações;

V - acompanhar as atividades relacionadas ao contencioso judicial e aos inquéritos e procedimentos administrativos;

VI - zelar pela implementação de rotinas e processos administrativos;

VII - coordenar as atividades das diretorias e setores relacionadas à sua pasta;

VIII - manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público;

IX - definir, coordenar e avaliar as políticas municipais relacionadas à fazenda pública, em consonância com o Plano de Governo e a legislação em vigor;

X - dirigir todas as atividades administrativas relacionadas ao controle dos recursos públicos, orçamentos municipais, receitas e despesas, assegurando a legalidade e a forma adequada de sua consecução;

XI - supervisionar todas as atividades relacionadas ao departamento financeiro e contábil, departamento de fiscalização e receita, zelando pelo cadastro técnico municipal, pelo movimento econômico, serviços de cobrança, execução fiscal e atendimento ao público na área tributária;

XII - implementar políticas de transparência fiscal, qualidade no registro de dados técnicos, eficácia no sistema de fiscalização e arrecadação de tributos;

XIII - supervisionar as atividades inerentes aos procedimentos da política fiscal, bem como, assegurar celeridade e segurança na emissão de alvarás e documentos de ordem tributária;

XIV - participar na elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

XV - coordenar as atividades das diretorias e setores relacionadas a sua pasta;

XVI - manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público.

Art. 88. SUPRIMIDO

SEÇÃO II

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 89. A estrutura organizacional da Secretaria Adjunta de Administração é composta pelo:

I - Secretário Adjunto de Administração;

II - Departamento de Gestão Administrativa;

III – Departamento de Patrimônio;

IV - Departamento de Compras, Licitações e Contratos;

V - Departamento de Transporte;

VI - Departamento de Tecnologia da Informação;

VII – Divisão de Cemitério;

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a VI deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Secretaria Adjunta de Administração, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 90. A Secretaria Adjunta de Administração compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização, Gestão Administrativa;

II - administrar a gestão de Secretaria, apresentando os resultados obtidos, propondo projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria;

III - representar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças junto aos Sistemas Administrativos de Gestão de Tecnologia de Informação, gestão de compras, licitações, contratos e transportes;

IV – coordenar e organizar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços;

V – organizar, coordenar e autorizar a emissão de passagem e a concessão de diárias para servidores, em viagem a serviço;

VI – Auxiliar o Secretário na analise de proposta orçamentária destinada à manutenção administrativa da Secretaria e a de outras ações que estejam sob sua responsabilidade;

VII - Proceder à execução orçamentária e financeira da Secretaria;

VIII - coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de administração de compras;

IX – coordenar todas as atividades desenvolvidas pelos departamentos ligados a Secretaria Adjunta de administração;

X - planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades e serviços dos departamentos ligados a secretaria adjunta de administração;

XI - substituir o Secretário titular em suas ausências.

Art. 91. AoDepartamento de Gestão Administrativa compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar e programar as políticas de gestão e controle do Município na área patrimonial, coordenando a política de racionalização de recursos e economicidade;

II - coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre os diversos setores;

III - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

IV - assessorar o conjunto da administração na implementação de rotinas comuns e procedimentos formais de controle da Administração Pública;

V - organizar, implementar e acompanhar normas e procedimentos padrão para as rotinas de compras, requisições e controle de atividades e serviços, zelando pela sua aplicação em todas as áreas;

VI - gerenciar as atividades de controle de patrimônio, bens, veículos e equipamentos, organizando procedimentos rotineiros na sua administração e controle;

VII - assegurar a automação dos controles de estoque, auditoria nos procedimentos de compras e estoque, bem como na correta administração de bens e recursos;

VIII - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos em andamento, estabelecendo um fluxo permanente de informações e reportando intercorrências quando necessário;

IX - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

X - acompanhar as prestações de contas e a inserção mensal de informações nos sistemas legais, especialmente aqueles mantidos pelo Tribunal de Contas;

XI - planejar os processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento dos setores;

XII - coordenar ações de modernização administrativa;

XIII - planejar e auxiliar as Secretarias na administração de rotinas, controles e procedimentos administrativos.

XIV - auxiliar o Secretário de Administração e Finanças e o Secretário Adjunto nas atividades inerentes a Secretaria;

XV - coordenar, superintender e executar as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional;

XVI - planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração de material, compras, patrimônio, transportes e telefonia da municipalidade;

XVII - executar outras tarefas determinadas pelo Secretário de Administração e Finanças e o Secretário Adjunto de Administração;

XVIII - coordenar e monitorar o desenvolvimento das ações planejadas pela secretaria adjunta de administração.

Art. 92. Ao Departamento de Patrimônio compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades do Departamento de Patrimônio coordenando o trabalhos das divisões de patrimônio das demais secretarias;

II - cadastrar e manter atualizado o material permanente e os equipamentos adquiridos pelo Município, no sistema informatizado, controlando a sua movimentação;

III - providenciar o arrolamento dos bens inservíveis, através da Comissão de Patrimônio, observando a legislação específica;

IV - providenciar a incorporação de bens patrimoniais doados por terceiros;

V - programar, executar, coordenar e controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis classificados como patrimoniais;

VI - promover a fiscalização constante e direta dos bens patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades encontradas;

VII - realizar inventários físico-patrimoniais de acordo com a periodicidade devidamente aprovada;

VIII - estudar a possibilidade, na Coordenadoria de Operações Administrativas, de acordo com a legislação vigente, de efetuar seguros contra sinistros dos imóveis e móveis da Instituição;

IX - relacionar os bens contabilizados mensal e anualmente bem como as baixas ou transferências, informando à Contabilidade;

X - tornar disponível, para cada divisão, os bens que estão sob sua responsabilidade;

XI - incorporar os bens de consumo nos bens patrimoniais, visando a sua atualização técnica e financeira;

XII - emitir relatórios de hardwares e softwares que integram os equipamentos de informática; e

XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

Art. 92 - A. Departamento de Compras, Licitações e Contratos compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – organizar, coordenar, gerenciar e dirigir todos os procedimentos e processos referentes a licitações, acompanhar a elaboração de minutas de editais, de concorrências, cartas-convites, tomadas de preços, montagem e coordenação dos processos licitatórios;

II – compor, coordenar, selecionar as comissões permanentes de licitações e definir as modalidades de licitações;

III – organizar, dirigir e supervisionar os processos licitatórios em sintonia com a Procuradoria Geral;

IV – realizar pesquisas legislativas, procurando atualizar os processos licitatórios e contratos, organizando e mantendo atualizado arquivo de legislação pertinente ao serviço;

V - elaborar e gerenciar a rotina de trabalho das equipes;

VI - supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições, bem como dar execução, em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, pelo titular da pasta e pelo diretor a que estiver vinculado e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.

VII - coordenar os serviços de administração de compras, planejando, administrando, monitorando e avaliando as atividades do departamento de Compras;

VIII - propor instruções relativas à compra, conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;

IX - coordenar a atividade de abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compra de materiais;

X - dar continuidade aos processos licitatórios instaurados, acompanhando toda sua execução;

XI - fazer observar, nos pedidos de aquisição de materiais, as especificações necessárias a sua perfeita identificação;

XII - supervisionar as respostas aos recursos referentes às licitações;

XIII - organizar leilões dos bens considerados inservíveis ou obsoletos;

XIV – organizar e coordenar as notificações das Empresas vencedoras de licitação sempre que necessário, acompanhando o desempenho das empresas inscritas no cadastro de fornecedores, no que concerne ao cumprimento das obrigações assumidas;

XV - chefiar todas as atividades de compras diretas, executando pesquisas de preços, controle das fichas do orçamento em cada Secretaria, encaminhar empenhos, bem como todas as demais rotinas inerentes a compras no Município;

XVI - planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;

XVII - planejar a execução das medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento das atividades relacionadas com o levantamento de orçamentos, sejam eles prévios, por estimativa ou compra direta;

XVIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

Art. 93. AoDepartamento de Transporte compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades do Departamento de Transportes.

II – executar, coordenar e controlar as atividades de transporte da municipalidade e controlar a frota municipal de veículos e equipamentos, no que couber, quando não executado por outro Órgão Municipal, através de veículos especiais;

III - coordenar e controlar os trabalhos dos motoristas;

IV – manter registros que permitam o controle individual das despesas com veículos, produzindo relatórios periódicos;

V - supervisionar e fiscalizar a aplicação das normas relativas à utilização, manutenção, conservação e controle de veículos, bem como o cumprimento dos dispositivos e das normas legais de trânsito;

VI - o controle dos gastos públicos de manutenção com a frota municipal, para fins de apreciação e avaliação pela administração municipal e órgãos fiscalizadores, observando a finalidade e resultado, sempre revertidos ao interesse público;

VII – a apreciação e aprovação de despesas com manutenção e reparos de veículos e equipamentos, considerando a vida útil e o estado de funcionamento;

VIII - autorizar o abastecimento de combustível e lubrificantes dos veículos, controlando e registrando o seu consumo;

IX – coordenar e autorizar estudos sobre a necessidade de aquisição de novos veículos e equipamentos, levando-se em conta o estado daqueles que já efetuam a mesma função, e eventuais aumentos na demanda atribuída aos Órgãos da Administração;

X – fiscalizar e supervisionar a execução de serviços de manutenção corretiva de veículos nas oficinas, elaborando demonstrativos das despesas correspondentes;

XI – determinar os procedimentos para especificações técnicas, compra, recebimento e armazenamento do material utilizado na manutenção e consumo;

XII – organizar e chefiar os procedimentos dos registros de entrada e saída de veículos da frota municipal, como também de veículos locados e conveniados;

XIII – Chefiar os serviços e servidores lotados no departamento de Transporte;

XIV – estabelecer programas de manutenção preventiva, evitando a paralisação de veículos e prevenindo custos excessivos;

XV – organizar e coordenar o controle e fluxo de veículos mantendo atualizado o cadastro de veículos;

XVI - providenciar a regularização dos veículos de acordo com a legislação em vigor;

XVII – Outras atividades relacionadas à frota municipal.

Art. 94. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - Implementar as políticas de modernização administrativa, de documentação, de informação e de informática do Poder Executivo Municipal, em consonância com as orientações, normas e diretrizes baixadas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II - Normalizar e compatibilizar as ações de modernização, informação e informática do Poder Executivo Municipal;

III - Apoiar e prestar consultoria técnica e normativa às unidades das Secretarias, na definição e implementação de programas, projetos e atividades de racionalização administrativa, qualidade e produtividade, comunicação e segurança de dados, desregulamentação, adequação e desenvolvimento institucional e de processamento de dados;

IV - Coordenar, estimular e promover a realização de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias e de instrumentos de modernização administrativa, especialmente nas áreas de informática, informação, desenvolvimento institucional, métodos e procedimentos;

V - Coordenar o desenvolvimento de programas e projetos de racionalização de sistemas de informação, de tratamento eletrônico de documentos e de organização institucional, métodos e processos de trabalho;

VI - Estabelecer as diretrizes para as aquisições de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias, bem como fazer as especificações técnicas para as aquisições e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;

VII - Coordenar o desenvolvimento de sistemas corporativos de informação, no âmbito da Secretaria, incluindo a migração de dados;

VIII - Definir e implementar políticas, normas e níveis de segurança para o acesso de usuários internos e externos aos dados e aos sistemas informatizados da Secretaria, complementarmente às políticas e normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

IX - Coordenar o acesso dos usuários internos aos dados e aos sistemas informatizados do Poder Executivo Municipal;

X - Propor auditoria e a análise de riscos e de vulnerabilidade dos ambientes e sistemas informatizados e administrar a utilização da rede de comunicação de dados do Poder Executivo Municipal;

XI - estabelecer e fazer cumprir a metodologia de vistoria, zeladoria e auditoria, visando ao uso correto dos equipamentos de informática;

XII – Coordenar os trabalhos dos servidores lotados no departamento da Tecnologia da Informação.

Art. 95. À Divisão de Cemitério compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - A administração e manutenção dos cemitérios públicos.

II – Zelar pelo patrimônio dos cemitérios públicos municipais;

III - Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos cemitérios;

IV - Fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável aos cemitérios e funerárias;

V - Coordenar os serviços administrativos relacionados com o cemitério municipal;

VI - Coordenar todas as atividades da unidade, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma, controlando o desempenho dos subordinados, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;

VII - manter o registro de sepulturas e quadras, planejando a abertura de covas, segundo a média de sepultamentos;

VIII - controlar o movimento de certidões de óbito, guias e recibos de pagamento de taxas, para efeito de fiscalização das exumações e inumações;

IX - efetuar o recolhimento, escrituração e prestação de contas das importâncias recebidas;

X - zelar pela manutenção das condições de limpeza, higiene e desinfecção das dependências do cemitério e suas imediações;

XI - autoriza as inumações e exumações;

XII - participar das execuções de projetos, bem como propor alterações naqueles já estabelecidos;

XIII - atender ao público;

XIV - propor sanções aos servidores lotados no setor;

XV - requisitar e treinar o pessoal necessário à unidade;

XVI - promover o comportamento disciplinar entre os subordinados, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções;

XVII - avaliar a eficiência dos subordinados, visando a sua evolução funcional, bem como a determinação de novos procedimentos;

XVIII - zelar pelo material de serviço, solicitando as providências necessárias à sua conservação ou substituição e estabelecendo responsabilidades pelos prejuízos, para conservá-los em perfeitas condições;

XIX – Desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Administração e pelo Diretor de Gestão Administrativa.

SEÇÃO III

SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS

Art. 96. A estrutura organizacional da Secretaria Adjunta de Finanças é composta pelo:

I - Secretário Adjunto de Finanças;

II – Divisão de Contabilidade

III - Departamento de Receita Municipal e Fiscalização Tributária;

IV – Divisão de Dívidas

V – Departamento de Tributação e Cadastros.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a V deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Secretaria Adjunta de Administração, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 97. Ao Secretário Adjunto de Finanças, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - a concessão de licenciamento, de acordo com a legislação em vigor, emitindo parecer em processos diversos, dentro das áreas de sua atribuição, realizando diligências que se façam necessárias;

II – planejar e coordenar a realização de fiscalizações e diligências externas que se fizerem necessárias aos lançamentos tributários;

III – analisar e decidir sobre as declarações fiscais de contribuintes, determinando retificações que couberem;

IV - coordenar, superintender e executar as atividades administrativas relativas à política tributária do Município;

V - dirigir as ações de tributação mobiliária e imobiliária do Município;

VI – chefiar e coordenar os departamentos ligados a Secretaria Adjunta de Finanças, e os servidores lotados na mesma;

VII – analisar e autorizar os pedidos de parcelamento e reparcelamento de débitos;

VIII - análise e resposta a impugnações e recursos;

IX - organizar campanhas de informação sobre pagamento de tributos, prazos de vencimento e demais informações da área;

X - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização, Gestão Financeira;

XI - administrar a gestão de Secretaria, apresentando os resultados obtidos, propondo projetos, planos, estratégias e metodologias para a Secretaria;

XII - elaborar tabelas e quadros orçamentários, financeiros, contábeis e estatísticos;

XIII - emitir parecer prévio, dos processos licitatórios e de adiantamentos concedidos a técnicos, sobre o atendimento das normas legais;

XIV - analisar os balanços, o comportamento das receitas, as variações orçamentárias, determinar a capacidade econômico-financeira e conciliar as contas;

XV – chefiar o departamento financeiro e contábil do município.

Art. 97-A. A Divisão de Contabilidadecompete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades da Divisão de Contabilidade;

II - receber os documentos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

III - efetuar os registros e controles dos documentos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

IV - receber e conferir notas fiscais, além de anexá-las aos empenhos;

V - promover, manter e vistoriar a guarda dos documentos fiscais e processos administrativos (licitação, contratos, acordos e convênios);

VI - elaborar e remeter, até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício subsequente, a Declaração de Rendimentos de Pessoa Física e Jurídica;

VII - realizar a juntada dos documentos pertinentes aos processos;

VIII - informar da receita e gerar o boletim financeiro, diariamente;

IX - elaborar o balancete mensal para Secretaria Adjunta de Finanças;

X - promover a tomada de contas referentes à prestação de contas dos adiantamentos e remetê-la à Auditoria Interna para análise;

XI - fazer registro e controles auxiliares;

XII - elaborar os demonstrativos financeiros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e remetê-los à Coordenadoria-Geral Administrativa;

XIII - prestar outras informações e orientações relacionadas à contabilidade pública;

XIV - revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

XV - planificar as contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

XVI – chefiar as rotinas de trabalho dos servidores lotados no setor;

XVII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

Art. 98. Ao Departamento de Receita Municipal e Fiscalização Tributária compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação de receitas municipais;

II - coordenar anualmente o trabalho de revisão de campo para atualização dos diferentes cadastros;

III - orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais;

IV - auxiliar nas atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de tributos;

V - examinar e despachar processos referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura;

VI - promover a inscrição da Dívida Ativa e a manutenção atualizada dos assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal,

VII - encaminhar dados à Contadoria para fins de contabilização;

VIII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Fazenda.

IX - a supervisão e análise da arrecadação e receita de competência do Município, de acordo com as Guias de Recolhimento e de documentações, inclusive controle de arrecadação feita através da rede bancária e/ou de outros agentes autorizados;

X – a atuação integrada às demais Diretorias do Município, visando à demonstração consolidada e plena dos recursos disponíveis ao município para aplicação em políticas públicas necessárias e úteis;

XI – a observância das disposições previstas no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de certificar-se do cumprimento das metas pré-estabelecidas;

XII – a consolidação de informações relativas às receitas oriundas dos Fundos de Participação dos Municípios recebidas;

XIII – atribuições e procedimentos de captação de recursos junto aos órgãos estaduais, federais e instituições bancárias, para aplicação em obras e serviços de interesse do município, a título de complemento das atividades da Receita;

XIV – outras atribuições designadas pelas autoridades superiores.

XV – coordenar e chefiar as ações de coibição de fiscalização, da sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;

XVI - a apuração de denúncias ou representações contra os fiscais de tributos do município;

XVII – organizar e coordenar ações relacionadas aos Impostos Municipais, em especial IPTU e Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sobre Nota Fiscal Eletrônica do ISSQN, controle dos lançamentos tributários, arrecadação e fiscalização;

XVIII - orientação, organização, execução e permanente atualização dos arquivos e dados cadastrais de imóveis, de indústrias, de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

XIX - a promoção da divulgação e instruções aos contribuintes sobre as épocas de cobranças de tributos municipais, em cumprimento à Legislação Fiscal;

XX - o atendimento ao contribuinte conforme disciplinado nos instrumentos normativos pertinentes;

XXI - a administração e monitoramento de convênios, parcerias e programas estabelecidos com entidades e órgãos municipais, estaduais e federais que objetivem a melhoria do processo tributário e da arrecadação municipal;

XXII - o desenvolvimento de programas e ações que objetivem o bom relacionamento e entendimentos em relação ao fisco municipal com entidades e organismos representativos e diretivos dos setores produtivos e de entidades de classes;

XXIII - promover, periodicamente, o rodízio do pessoal da fiscalização;

XXIV - fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os vendedores ambulantes;

XXV - supervisionar os atos de encerramento e ou as transferências de firmas ou de local de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares;

XXVI - programar comandos fiscais, com fins determinados, bem como supervisionar diligências por iniciativa própria, ou quando solicitadas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda;

Art. 99. À Divisão de Dívidas compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - a efetivação do cálculo e o lançamento dos tributos devidos ao Município, assim como, a inscrição dos inadimplentes em dívida ativa, providenciando sua cobrança;

II - o lançamento de inscrição da divida ativa tributária e o desenvolvimento de programas e ações de sua cobrança, proporcionando, inclusive, tudo que for necessário à cobrança judicial;

III - coordenar e implementar o sistema municipal de lançamento e cobrança de tributos;

IV - chefiar e supervisionar o regular lançamento de créditos tributários;

V - gerenciar a análise de pedidos de indébito, imunidade e isenção tributária;

VI - coordenar e acompanhar os registros nos autos de infração e notas de lançamento;

VII - monitorar a emissão de certidões;

VIII - controlar o pagamento de taxas e outros;

IX - manifestar-se sobre reclamações inerentes a cobranças e pagamentos dos contribuintes;

X - efetuar a negociação de créditos ainda inscritos ou não em dívida ativa;

XI - coordenar e acompanhar o registro e a execução de créditos inscritos em dívida ativa;

XII - manifestar-se sobre a alteração do valor venal de unidades cadastradas;

XIII - atender a Assessoria Jurídica no que concerne as atividades relacionadas às execuções fiscais;

XIV - preparar, mensalmente, a demonstração de arrecadação da Dívida Ativa para efeito da baixa no ativo financeiro;

Art. 100. AoDepartamento de Tributação e Cadastros compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar, superintender e executar as atividades administrativas relativas à política tributária do Município;

II - dirigir as ações de tributação mobiliária e imobiliária do Município;

III - coordenar e promover estudos e propor a revisão sistemática das normas tributárias e administrativas;

IV - o desenvolvimento de atividades de cadastramento, possibilitando sua utilização como instrumento técnico e de gestão, promovendo as alterações de registros de transferência de propriedade de imóveis;

V - o fornecimento, a pedido do interessado, de certidões negativa ou positiva de débitos, com discriminação de valores, indicando a situação do contribuinte perante o Fisco Municipal;

VI - a baixa de débitos liquidados ou cancelados, de acordo com processos analisados e julgados para esse fim;

VII - dirigir as ações para manter o cadastro de contribuinte atualizado, bem como o cadastro imobiliário do Município;

VIII - manter cadastros de Empresas e Produtores Rurais;

IX - coordenar as publicações referentes às legislações e informações tributárias, sempre que alteradas, na esfera de sua competência;

X - fiscalizar e supervisionar o cancelamento de lançamentos indevidos ou errôneos pertinentes à arrecadação dos tributos municipais, constantes de processo administrativo;

XI - promover a inscrição em dívida ativa de todos os créditos tributários mediante processo administrativo;

XII - chefiar o setor de cadastro a quem compete manter controle sobre todos os contribuintes em regime de estimativa;

XIII - organizar e supervisionar os cadastros imobiliários e mobiliários municipais lançados pelos servidores do setor.


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