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Administração

Secretário Alfredo Spier

SEÇÃO I

Art. 86. O Secretário Municipal de Administração é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Administração terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Administração poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 87. A Secretaria Municipal de Administração compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - definir, coordenar e avaliar as políticas municipais de Administração Pública, em consonância com o Plano de Governo e a legislação em vigor;

II - dirigir todas as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de administração de pessoal e recursos humanos, controle de patrimônio, frotas e equipamentos, controle de compras e licitações, serviços de informática, e do sistema de serviços gerais, auxiliando o Prefeito Municipal na esfera de sua competência;

III - atuar conjuntamente com o Secretário da Fazenda na aplicação das politicas tributária, fiscal e financeira, zelando pelo equilíbrio financeiro e cumprimento das obrigações legais;

IV - supervisionar as atividades inerentes à execução orçamentária e financeira, acompanhando a emissão de relatórios e as atividades dos responsáveis técnicos;

V - supervisionar as atividades inerentes aos processos de compras e licitações;

VI - acompanhar as atividades relacionadas ao contencioso judicial e aos inquéritos e procedimentos administrativos;

VII - zelar pela implementação de rotinas e processos administrativos;

VIII - coordenar as atividades das diretorias e gerências relacionadas à sua pasta;

IX - manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, conunicação e eficácia do serviço público.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Art. 88. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão é composta pelo:

I – Diretor de Gestão;

II – Gerente de Informática;

III – Gerente de Transportes;

IV – Gerente de Patrimônio;

V – Gerente de Digitalização de Documentos e Arquivo;

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a V deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Gestão e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 89. ODepartamento de Gestão compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar e implementar as políticas de gestão e controle do Município nas áreas patrimonial, de estoque, zelo pelos bens públicos, racionalização de recursos e economicidade;

II - coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre os diversos setores;

III - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

IV - assessorar o conjunto da administração na implementação de rotinas comuns e procedimentos formais de controle da Administração Pública;

V - organizar, implementar e acompanhar normas e procedimentos padrão para as rotinas de compras, requisições e controle de atividades e serviços, zelando pela sua aplicação em todas as áreas;

VI - gerenciar as atividades de controle de patrimônio, bens, veículos e equipamentos, organizando procedimentos rotinieiros na sua administração e controle;

VII - assegurar a automação dos controles de estoque, auditoria nos procedimentos de compras e estoque, bem como na correta administração de bens e recursos;

VIII - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos em andamento, estabelecendo um fluxo permanente de informações e reportando intercorrências quando necessário;

IX - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

X - acompanhar as prestações de contas e a inserção mensal de informações nos sistemas legais, especialmente aqueles mantidos pelo Tribunal de Contas;

XI - planejar os processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento dos setores;

XII - coordenar ações de modernização administrativa;

XIII - planejar e auxiliar as Secretarias na administração de rotinas, controles e procedimentos administrativos.

Art. 90. ÀGerênciade Informática compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar a execução e a análise das atividades relacionadas a softwares, ferramentas, bancos de dados e demais aplicativos utilizados pelo órgão municipal, intranet e internet;

II - fiscalizar e cuidar da disponibilização de informações via WEB (portal eletrônico, home Page, FTP ou similar), a análise de orçamentos e a identificação das necessidades reais relacionadas à aquisição e atualização de softwares e de hardwares no Município;

III - buscar soluções tecnológicas que atendam a necessidade de atualização, e ainda a coordenação geral das atividades de desenvolvimento, modernização e processamento eletrônico de dados da Prefeitura;

IV - chefiar a alteração nos planos e programas a fim de atender a demanda nos serviços;

V - assegurar o melhor aproveitamento da capacidade dos equipamentos, estudar e apresentar rotinas para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;

VI – demais atividades afins a tecnologia da informação;

VII – efetuar e responsabilizar-se pela confecção dos arquivos de segurança dos sistemas de informática, dos bancos de dados da Administração Pública Municipal;

VIII – responsabilizar-se pela guarda dos arquivos de segurança dos sistemas de informática, dos bancos de dados da Administração Municipal;

IX – outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração e Diretor de Gestão.

Art. 91. ÀGerência de Transportes compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar todo o fluxo e gestão de veículos, máquinas e equipamentos do Município;

II - moralizar o uso de veículos oficiais, mediante controle físico da frota;

III - controlar o consumo de combustível e óleos lubrificantes, a quilometragem e o desempenho de cada equipamento responsabilizando-se por requisições e reposição de peças e ou insumos;

IV - estabelecer programas de manutenção preventiva;

V - supervisionar o controle e fluxo de veículos;

VI - organizar um controle individual de desempenho de cada veículo ou equipamento;

VII - padronizar a frota de acordo com a finalidade do uso;

VIII - organizar a utilização escalonada dos condutores e veículos, de acordo com a necessidade de serviço;

IX - implantar e manter atualizado o controle estatístico de ocorrências que ocasionem paralisação dos equipamentos rodoviários;

X - implantar e manter atualizado um sistema de custo de manutenção;

XI - supervisionar cadastro de veículos do Município;

XII - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro individual de cada veículo, com informações e características específicas de cada um;

XIII - controlar as condições de trafegabilidade dos veículos indispensáveis ao bom andamento das atividades municipais, zelando pela segurança dos usuários;

XIV - gerenciar e controlar a agenda de viagens diária;

XV - supervisionar a lubrificação das unidades e a lavagem;

XVI - responder pela guarda, segurança e manutenção dos equipamentos;

XVII - propor a redução da frota à quantidade mínima necessária e orientar sobre a aquisição ou troca de veículos e equipamentos;

XVIII - executar outras atividades correlatas;

XIX - outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração e Diretor de Gestão.

Art. 92. ÀGerência de Patrimônio compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - controlar a administração do patrimônio, incluindo todos os bens móveis e imóveis do Município através dos registros patrimoniais;

II - coordenar os registros e todos os serviços afetos às questões patrimoniais, promovendo o cadastro dos bens municipais e realizando inventários periódicos;

III - coordenar as políticas e os meios de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;

IV - assegurar, quando necessário, o tombamento de bens patrimoniais da Prefeitura;

V - solicitar compras ou aquisições, vendas ou alienações, na forma prevista na legislação pertinente;

VI - chefiar o controle dos materiais estocados;

VII - receber, conferir e dar quitação de todo material comprado ou recebido pelo Município;

VIII - gerenciar a entrega de pedidos de materiais que forem requisitados de forma oficial e previamente autorizados pelo órgão competente;

IX - promover medidas visando à programação de estoques e compras;

X - manter atualizado o controle de materiais;

XI - informar e auxiliar na apuração de irregularidades e responsabilidades, quanto ao uso e destino de materiais solicitados e entregues;

XII - manter dados estatísticos sobre materiais, seu consumo, durabilidade, estado, preço e necessidades;

XIII - promover a guarda e zelo dos materiais de consumo e permanentes;

XIV - outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração e Diretor de Gestão.

Art. 93. ÀGerênciade Digitalização de Documentos e Arquivo compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - gerenciar as atividades de digitalização dos documentos públicos municipais e organizar o arquivo dos documentos públicos municipais, em estreita conexão com as demais Secretarias;

II - coordenar a elaboração de programas e projetos, bem como a formulação de propostas para organizar os arquivos públicos municipais;

III – manter a guarda dos arquivos digitais e físicos do Poder Executivo Municipal;

IV - outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração e Diretor de Gestão.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 94. À estrutura organizacional do Departamento de Recursos Humanos é composta pelo:

I – Diretor de Recursos Humanos;

II – Gerente de Sistemas de Avaliação.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I e II deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Recursos Humanos e sua Gerência, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 95. Ao Departamento de Recursos Humanos compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as atividades relativas ao recrutamento, seleção e gerência do sistema de carreiras, dos planos de lotação e demais atividades de administração de pessoal;

II - organizar, coordenar e executar a política de recursos humanos, conforme orientação superior;

III - auxiliar no estudo e proposições acerca da criação, extinção e alteração de empregos e ou cargos;

IV - coordenar o sistema de avaliação de cargos e desempenho e o estágio probatório;

V - emitir parecer a respeito de promoções, transferências e demissões;

VI - coordenar, nos termos legais, o recrutamento e seleção de pessoal por meio de realização de concurso ou seleção pública, através de provas ou de provas e títulos, para o provimento das vagas existentes, acompanhando e fiscalizando todo o processo até a homologação final;

VII - planejar e executar o treinamento e a readaptação de funcionários e candidatos a emprego, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura;

VIII - inspecionar locais de trabalho;

IX - organizar a coleção de decisões, pareceres e resoluções sobre a administração de pessoal e questões trabalhistas;

X - receber os recém-admitidos e orientá-los quanto às normas de funcionamento dos órgãos onde serão lotados;

XI - supervisionar os encaminhamentos previdenciários, como perícias médicas e aposentadorias;

XII - executar outras atividades correlatas;

XIII - chefiar as atividades relacionadas à elaboração de folha de pagamento dos servidores públicos, realizar levantamentos mensais comparativos, acompanhar e assessorar o pagamento de todos os tributos e contribuições incidentes;

XIV - supervisionar as informações referentes a portarias, editais, certidões, atestados, declarações e outros atos oficiais;

XV - supervisionar as atividades relativas à inscrição de servidores e/ou fornecedores do Município no cadastro geral de informações sociais, controlar o efetivo desconto e recolhimento das obrigações sociais como INSS, FGTS, PIS/PASEP e outros correlatos;

XVI - monitorar os processos relacionados a aposentadorias com referência à compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social;

XVII - coordenar o fluxo de benefícios como vale transporte, vale-alimentação, convênios médicos ou odontológicos, consignações na folha de pagamento, controlar efetividade de horas-extras, organizar as pastas para admissão e demissão de servidores, bem como o controle dos exames médicos;

XVIII - executar outras atividades correlatas;

XIX - outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.

Art. 96. À Gerência de Sistema de Avaliação compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as atividades de avaliação profissional e oferecer suporte aos processos de avaliação realizados pelas comissões competentes;

II - orientar, permanentemente os servidores quanto à execução de suas tarefas, analisando o seu desempenho, produtividade, eficiência, dedicação e aperfeiçoamento, solicitando quando necessário, o encaminhamento dos mesmos para reciclagem, treinamento e desenvolvimentos específicos;

III - assegurar a elaboração de políticas de apoio à formação dos servidores;

IV - elaborar políticas que visem promover o desenvolvimento dos servidores, maximizando o seu desempenho e promovendo uma cultura de excelência e qualidade;

V - organizar, de acordo com a legislação e com ampla participação dos interessados, as políticas de avaliação do Município, inclusive, a estruturação legal dos critérios;

VI - coordenar o processo técnico de realização das avaliações periódicas de servidores, fazendo cumprir prazos, a aplicação de critérios técnicos, o direito de representação e paridade e o direito de ampla defesa na realização das avaliações;

VII - gerenciar a estruturação do processo técnico-formal e documental do sistema de avaliação, zelando pela sua segurança, sigilo e registro no rol funcional de cada servidor;

VIII - supervisionar a transparência no processo de avaliação e no adequado registro de resultados, tudo de acordo com a legislação vigente;

IX - acompanhar os processos de ascensão funcional dos servidores municipais;

X - atuar em estreita relação com as Secretarias e Departamento de recursos humanos, assegurando a integração de atividades e a utilização da avaliação como instrumento de qualificação profissional;

XI - outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração e Diretor de Recursos Humanos.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 97. A estrutura organizacional do Departamento de Compras, Licitações e Contratos é composta pelo:

I - Diretor de Compras, Licitações e Contratos;

II – Gerente de licitações e Registro de Preços.

§ 1º O Diretor de Compras, Licitações e Contratos e o Gerente de Licitações e Registro de Preços exercerão cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Compras, Licitações e Contratos, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 98. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar os serviços de administração de compras;

II - estudar e propor instruções relativas à compra, conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;

III - reunir e fornecer elementos informativos e estatísticos sobre o consumo de materiais que facilitem o estudo de previsões anuais e auxiliem na elaboração de planejamentos;

IV - elaborar e supervisionar o andamento dos processos licitatórios em sintonia com a Procuradoria Geral;

V – realizar todas as formas de licitações e elaboração de editais:

a) de convite;

b) de tomada de preço;

c) de leilão;

d) de pregão;

e) de concorrência.

VI - coordenar a atividade de abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compra de materiais;

VII - supervisionar as respostas aos recursos referentes às licitações;

VIII- organizar leilões dos bens considerados inservíveis ou obsoletos;

IX - solicitar que sejam notificadas as Empresas vencedoras de licitação sempre que necessário;

X - chefiar todas as atividades de compras diretas, executando pesquisas de preços, controle das fichas do orçamento em cada Secretaria, encaminhar empenhos, bem como todas as demais rotinas inerentes a compras no Município;

XI - outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.

Art. 99. Ao Gerente de Licitações compete:

I - estabelecer o elo de ligação entre a Gerencia de Licitações e os demais órgãos da administração municipal;

II - gerenciar a manutenção do cadastro de fornecedores;

III – gerenciar e manter o cadastro do procedimento de Registro de Preços para aquisição de materiais, equipamentos, suprimentos e serviços na forma da legislação;

IV - coordenar o levantamento prévio de preços;

V – outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração e Diretor de Compras e Licitações.

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