Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC - Secretarias

Gabinete do Prefeito

SEÇÃO I

Art. 43. A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal é composta por:

I - Chefe de Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria de Relações Institucionais;

IV – Assessoria Especial;

V - Assessoria de Comunicação Social;

VI – Departamento de Habitação;

VII – Departamento de Regularização Fundiária;

VIII – Gerência de Atendimento e Ouvidoria.

Parágrafo Único. São vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito:

I- Junta Militar;

II - PROCON;

III - Controle Interno;

IV - Defesa Civil.

Art. 44. Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto e imediato do seu titular, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - auxiliar na organização da estrutura política da administração, oferecendo suporte e logística às atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - atuar em estreita colaboração com as Secretarias, Departamentos e demais células administrativas do Município;

III - facilitar a articulação e relacionamento entre Secretarias e Departamentos da Administração;

IV - supervisionar as atividades relacionadas ao Departamento de Comunicação Social, Ouvidoria e Apoio aos Conselhos Municipais;

V - organizar as atividades e tarefas atinentes à Junta Militar, PROCON, Controle Interno e Defesa Civil;

VI - auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento do público em geral e demais atividades correlatas à função;

VII - articular a área de comunicação e a relacionamento institucional com as entidades de representação e órgãos públicos de outros entes;

VIII - coordenar, por intermédio dos Departamentos e Gerências, o relacionamento com o Poder Legislativo e Judiciário.

Art. 45. A Chefia de Gabinete do Prefeito compete exercer as seguintes atividades e atribuições:

I - assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico;

II - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;

III - agendar reuniões com outros Setores Públicos;

IV - coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos;

V - coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

VI - arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo–lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao público em geral;

VII - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento;

§ 1º O Chefe do Gabinete do Prefeito exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo solicitar mediante autorização do Prefeito Municipal servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no gabinete, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Chefia do Gabinete do Prefeito, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

SUBSEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 48. A Assessoria Jurídica do Município tem por chefe o Advogado Assessor Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e que estejam devidamente inscritos na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, secção Estado de Santa Catarina.

§ 1º O Advogado Assessor Geral é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata subordinação exclusiva ao Prefeito Municipal.

§ 2º O Advogado Assessor Geral terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 49. São atribuições do Advogado Assessor Geral do Município:

I - dirigir a Assessoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - despachar com o Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais;

III - representar e defender os interesses do Município em qualquer esfera Administrativa ou Judiciária do País.

IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Poder Executivo;

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município;

VII - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII – assistir e orientar o Prefeito Municipal, no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX - sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X - fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias nas esferas da Administração Municipal;

XII - exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica;

XIII - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

XVI - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

XVI - propor, ao Prefeito Municipal, as alterações na legislação municipal.

§ 1º O Advogado Assessor Geral, pode representar junto a qualquer juízo ou Tribunal.

§ 2º O Advogado Assessor Geral pode avocar quaisquer matérias jurídicas, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

SUBSEÇÃO IV

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS

Art. 50. Os servidores lotados na Assessoria Jurídica do Município têm os direitos assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, naquilo que couber e nesta Lei complementar.

Parágrafo Único. Os cargos dos servidores comissionados lotados na Assessoria Jurídica do Município têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 51. Os servidores da Assessoria Jurídica do Município têm os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta Lei complementar.

Art. 52. Os Advogados lotados na Assessoria Jurídica do Município devem dar-se por impedidos:

I - quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - nas hipóteses da legislação processual.

Parágrafo Único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.

Art. 53. Os Advogados da Assessoria Jurídica do Município, não podem participar de comissões de processos licitatórios, Sindicâncias, Processos Disciplinares, de Avaliação de Estágio Probatório e quaisquer outras Comissões, lhes sendo atribuído somente o acompanhamento jurídico legal, em conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 54. Fica garantido o pagamento ao Advogado Assessor Geral, ao Advogado Assessor e aos Advogados lotados na Assessoria Jurídica os honorários de sucumbência cuja regulamentação dar-se-á por meio de legislação especifica.

SUBSEÇÃO IV

DAS CITAÇÕES, DAS INTIMAÇÕES E DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 55. O Município, representado pelo Poder Executivo, quando citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa do Prefeito Municipal, será representado, mediante procuração outorgada ao Advogado Assessor Geral e Advogado Assessor ou a outro Advogado efetivo, em conjunto ou separadamente, em qualquer esfera do Poder Judiciário ou outro órgão administrativo.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, poderá por ato próprio, devidamente fundamentado, autorizar o Advogado Assessor Geral a receber citações e intimações do Município de São Miguel do Oeste.

SUBSEÇÃO V

DOS PARECERES E DA SÚMULA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 56. É privativo do Prefeito Municipal e de seus Secretários, submeter assuntos ao exame do Advogado Assessor Geral.

Art. 57. Os pareceres do Advogado Assessor Geral são por este submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. O parecer aprovado juntamente com o despacho do Prefeito Municipal, vincula a Administração Municipal, cujos órgãos da sua administração ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Art. 58. Os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do Município inserem-se em coletânea denominada "PARECERES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO", que terão registro em livro próprio.

SUBSEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 59. Poderá o Advogado Assessor Geral, emitir Regimento Interno da Assessoria Jurídica do Município, observada a presente Lei complementar.

§ 1º O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Assessoria Jurídica do Município, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

§ 2º O Advogado Assessor Geral, pode conferir, no Regimento Interno, ao Advogado Assessor, aos Advogados do Município, atribuições conexas visando o desempenho das atribuições da Assessoria Jurídica do Município.

§ 3º No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Assessoria Jurídica do Município.

Art. 60. É facultado ao Advogado Assessor Geral convocar quaisquer dos integrantes de qualquer Secretaria ou órgãos da Administração, para instruções e esclarecimentos necessários ao andamento de processos de qualquer natureza ou mesmo a pareceres de sua competência ou de competência do Advogado Assessor Geral.

Art. 61. O Advogado Assessor Geral pode requisitar servidores da Administração, para o desempenho de cargo em comissão, função gratificada ou outra atividade na Assessoria Jurídica do Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

Parágrafo Único. É de competência do Prefeito Municipal, a designação do servidor de que trata o “caput” do presente artigo.

Art. 62. Os cargos comissionados da Assessoria Jurídica do Município integram o Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 63. São nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Advogado Assessor Geral, todos os cargos em comissão e funções gratificadas da Assessoria Jurídica do Município.

Art. 64. Os servidores da Assessoria Jurídica do Município detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.

Art. 65. O Advogado Assessor, subordinado ao Advogado Assessor Geral incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e a seus Secretários, produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo Advogado Assessor Geral.

Art. 66. Compete ao Consultor Jurídico assessorar o Advogado Assessor Geral no que diz respeito à legislação municipal, exercer as funções de secretaria executiva da Assessoria Jurídica do Município, bem como demais atribuições determinados pelo Advogado Assessor Geral.

SEÇÃO III

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 67. A estrutura organizacional da Assessoria de Relações Institucionais é composta por:

I – Assessor de Relações Institucionais.

§ 1º. O Assessor de Relações Institucionais exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus mediante Lei.

§ 2º. Os cargos dos servidores comissionados lotados na Assessoria de Assuntos Institucionais têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 68. A Assessoria de Relações Institucionais compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - Articular o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, sob orientação direta do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Assessoria Jurídica;

II - Organizar a relação institucional da administração junto às entidades sociais, órgãos públicos, clubes de serviço e organizações sociais de modo a qualificar o relacionamento e a construção de parcerias;

III - Orientar as diversas Secretarias e/ou setores no processo decisório e preparo de projetos legislativos e demais assuntos inerentes;

IV - Acompanhar o processo legislativo, dando suporte técnico jurídico ao Chefe do Poder Executivo nas iniciativas legislativas;

V - coordenar, por intermédio dos Departamentos e Gerências, o relacionamento com os Poderes constituídos e a sociedade civil organizada;

VI - Executar outras atividades correlatas;

VII – exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO IV

ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 69. Os Assessores Especiais são subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e exercerão cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo solicitar mediante autorização do Prefeito Municipal servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Gerência, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

Parágrafo único. Os cargos dos servidores comissionados lotados na Assessoria Especial, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 70. Aos Assessores Especiais compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - fazer tramitar e controlar toda a documentação do Município, cuidando da sua guarda, adequada publicação e segurança;

II - despachar, receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência e papéis dirigidos a sua pasta e demais órgãos da Prefeitura;

III - auxiliar na publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município, a elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus de respectivos prazos legais;

IV - prestar informações referentes a leis, decretos, regulamentos, portarias e outros atos oficiais;

V - controlar os prazos para sanção ou veto dos projetos de Lei aprovados;

VI - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades com a indicação do respectivo tratamento e das repartições federais, estaduais e outras que interessem à Administração Municipal;

VII - buscar informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pelo Gabinete;

VIII - executar outras atividades correlatas;

IX – exercer as funções de motorista do Prefeito Municipal, desde que possua habilitação;

X – executar as tarefas externas e diligências do Prefeito Municipal;

XI – outras atividades inerentes ao assessoramento direto e diário do Prefeito Municipal.

SEÇÃO V

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 71. A estrutura organizacional da Assessoria de Comunicação Social é composta por:

I - Assessor de Comunicação Social.

§ 1º O Assessor de Comunicação Social exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Gerência, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Assessoria de Comunicação Social, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 72. ODepartamento de Comunicação Social compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar a divulgação dos atos e fatos originados nos reais interesses Municipais, das diversas áreas da Administração Municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por qualquer das unidades internas do Executivo;

II - atuar como porta-voz de governo e assessorar o Prefeito Municipal na coordenação e divulgação das atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da Administração Pública;

III - coordenar as atividades de imprensa de modo em geral;

IV - organizar, em conjunto com o Gabinete, a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;

V - programar solenidades, em conjunto com o Gabinete, coordenando a expedição de convites e anotando as providências que se tornarem necessárias à execução dos programas;

VI - coordenar as solicitações de entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando solicitado;

VII - manter estreito relacionamento com as Secretarias, para a reunião de materiais e notícias, bem como elaborar o teor dos textos a serem veiculados na imprensa;

VIII - coordenar a distribuição da matéria a ser veiculada na imprensa;

IX - organizar as entrevista coletivas de autoridades municipais.

CONTATO

E-mail: gabinete2020@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: (49) 3631-2013

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