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Educação

Secretária Rosani Pelissari

Art. 164. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação é composta por:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – Assessoria Especial em Legislação do Ensino;

III – Assessoria Especial Pedagógica;

IV – Departamento de Gestão:

a) Gerência de Compras e Patrimônio;

b) Gerência de Transporte Escolar e Alimentação Escolar.

V – Departamento Pedagógico:

a) Gerência de Educação Infantil;

b) Gerência de Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano;

c) Gerência de Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano;

d) Gerência de Avaliação e Formação.

VI – Direção das Unidades Escolares.

SEÇÃO I

Art. 165. O Secretário Municipal de Educação é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Educação terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Educação poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 166. À Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as políticas municipais de educação, de acordo com as diretrizes legais, metas de gestão e planejamento pedagógico do município;

II - planejar, organizar, e supervisionar as atividades de ensino da Rede Municipal de Educação;

III - zelar pela melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

IV - supervisionar e acompanhar a elaboração e implantação da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, o planejamento anual e trimestral, conforme o Plano Municipal de Ensino e outras metas estabelecidas;

V - assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos no plano pedagógico e administrativo, coordenando a aplicação de recursos humanos e financeiros, melhoria da infraestrutura, captação de recursos, formação continuada, relacionamento com órgãos governamentais afins, ação cooperativa e integrada dos profissionais da educação e avaliação permanente dos processos educacionais;

VI - incentivar a reflexão e a discussão sobre processos pedagógicos, novas tendências educacionais, demandas relacionadas à tecnologia educacional e de informação que auxiliem a consecução da filosofia e da política educacional;

VII - assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;

VIII - supervisão dos processos de monitoramento dos programas na área social, psicológica e de saúde escolar, de acordo com os requisitos da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, demais legislação pertinente, em especial as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE;

IX - supervisionar e acompanhar as metas e processos relacionados com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial (Inclusão) e Educação de Jovens e Adultos;

X - articular parcerias no plano intra-governamental e com outros entes governamentais;

XI - implementar, manter e administrar o controle e fiscalização do funcionamento das Unidades Escolares que compõem a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino;

XII - coordenar as atividades administrativas relacionadas à Secretaria de Educação, especialmente a gestão de recursos transferidos para aplicação em programas de educação, a gestão do Sistema de Transporte Escolar e Alimentação Escolar em suas diversas etapas;

XIII - articular medidas de valorização do magistério público, zelando, de modo especial, pelos programas de formação continuada;

XIV - elaboração e manutenção de programas de educação complementar que atendam a comunidade escolar, especialmente as populações mais necessitadas;

XV - supervisionar a manutenção e a regularidade dos Sistemas de Informação e Estatística (censos, informações) e demais aspectos requeridos pelo sistema educacional, especialmente, MEC/FNDE;

XVI - combater a evasão escolar, a repetência e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;

XVII - participar ativamente da organização do Conselho Municipal de Educação, assessorando-o no que é requerido;

XVIII - assegurar o regular funcionamento do Conselho do Fundeb, assessorando-o no que couber;

XIX - subsidiar e incentivar as atividades pertinentes ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e demais conselhos pertinentes à educação;

XX - atender às demais atribuições e demandas inerentes ao cargo, fazendo-o com capacidade de comunicação e interdisciplinaridade;

XXI – demais atividades relacionadas com a educação da rede pública.

SEÇÃO II

DAS ASSESSORIAS ESPECIALIZADAS

Art. 167. O Secretário Municipal de Educação possui Assessorias Especializadas que compreendem:

I – Assessoria Especial em Legislação do Ensino;

II – Assessoria Especial Pedagógica.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I e II deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Assessoria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º As Assessorias Especializadas têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei Complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 168. À Assessoria Especial em Legislação do Ensino compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - estudar, sistematizar e socializar a legislação de ensino em vigor que envolve os projetos e programas em andamento ou a serem implantados pelo sistema de ensino;

II - subsidiar e respaldar o trabalho pedagógico com pesquisas e consultas inerentes à legislação para a implantação de mudanças educacionais;

III - auxiliar na elaboração dos editais de matrícula, contratação temporária, e demais assuntos funcionais, assegurando a aplicação da legislação educacional;

IV - elaborar parecer sobre questões educacionais na Rede Municipal de Ensino;

V - propor e acompanhar a elaboração de legislação educacional em nível municipal;

VI - fazer cumprir as normas previstas no Estatuto do Magistério, Regimento Interno e outros com relação a direitos e deveres de professores, direção e funcionários das Unidades Escolares;

VII - assessorar no cumprimento das normas previstas no Regimento Interno e outros com relação a direitos e deveres de pais e alunos;

VIII - encaminhar para a Procuradoria Geral, para a emissão de parecer técnico, os processos referentes à criação de escolas, bem como a autorização para funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferência de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do Sistema de Ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo;

IX - pesquisar informação para responder às solicitações encaminhadas para a SME, subsidiando a elaboração de pareceres;

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 169. À Assessoria Especial Pedagógica compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - prestar assessoria pedagógica especializada às atividades do sistema de ensino;

II - fornecer orientações pedagógicas específicas aos responsáveis pela administração educacional;

III - orientar e acompanhar a Rede de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar e demais documentos necessários e de interesse da rede.

IV – desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Art. 170. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão é composta pelo:

I – Diretor de Gestão;

II – Gerente de Compras e Patrimônio;

III – Gerente de Transporte e Alimentação Escolar.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a III deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Gestão e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 171. AoDepartamento de Gestão compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - administrar as demandas de gestão e controle administrativo e financeiro, fazendo-o em estreita sintonia com a Secretaria de Administração e Fazenda;

II - supervisionar as atividades de compras, requisições e suprimento das demandas logísticas relacionadas à Secretaria;

III - gerenciar a logística de veículos e equipamentos necessários ao funcionamento das atividades inerentes ao setor, assegurando o controle, consumo e zelo pelos mesmos, fazendo-o em sintonia com o Departamento de Patrimônio e Frotas;

IV - supervisionar as demandas inerentes à gestão de pessoal, intermediando a sua consecução junto ao Departamento de Recursos Humanos;

V - gerir a dinâmica de empenhos e pagamentos da Secretaria, provendo, junto ao setor competente, os atos de processamento de despesas, previsão de pagamento e qualidade da despesa;

VI - auxiliar na consecução de inquéritos administrativos, certames de avaliação e demais atos administrativos inerentes à gestão da pasta;

VII - supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria e administrar o pessoal técnico da administração do setor;

VIII - gerenciar as questões burocráticas inerentes à vida escolar de todos os educandos da rede municipal de ensino;

IX - auxiliar no planejamento dos espaços físicos e infraestrutura educacional necessária;

X - administrar, no que couber, programas federais que envolvam dados de alunos como o Bolsa Família e outros;

XI - garantir os Recursos Financeiros necessários ao funcionamento das Instituições Educacionais da Rede Municipal;

XII – administrar o arquivo e guarda dos históricos escolares, boletins e diários;

XIII – atualizar e manter os dados e informações pertinentes ao programa Bolsa Família na área da Educação;

XIV – gerir os controles de programas sociais ou convênios relacionados à frequência escolar e informações junto aos programas de controle de outras esferas governamentais;

XV – gerir e administrar o patrimônio da Secretaria Municipal de Educação em consonância com a gerencia de patrimônio da Administração Municipal;

XVI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 172. ÀGerência de Compras e Patrimônio compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as atividades de compras, requisições e suprimento das demandas logísticas relacionadas à Secretaria;

II - assegurar o controle administrativo e legal de compras e controle de estoques, fazendo-o em estreita sintonia com o Departamento de Compras e Licitações;

III - encaminhar as solicitações de compras visando suprir as necessidades de materiais e equipamentos da Secretaria de Educação, acompanhando o processo até o destino final das mercadorias;

IV - prover o estoque de materiais e insumos necessários, comunicar a necessidade de novas licitações e acompanhar a dinâmica de consumo e disponibilidade de estoque;

V - supervisionar o correto lançamento de estoques e administração patrimonial;

VI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Diretor de Gestão.

Art. 173. ÀGerência de Transporte e Alimentação Escolar compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar e responsabilizar-se pelo setor da merenda escolar;

II - coordenar e responsabilizar-se pelo transporte escolar;

III - administrar o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no que couber, visando garantir alimentação de qualidade a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino;

IV - coordenar, acompanhar e avaliar, a oferta do transporte escolar aos educandos no que diz respeito às linhas, trajetos, valores e licitações;

V - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Diretor de Gestão.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

Art. 174. A estrutura organizacional do Departamento de Pedagogia é composta pelo:

I – Diretor Pedagógico;

II – Gerente de Educação Infantil;

III – Gerente de Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano;

IV – Gerente de Avaliação e Formação;

V – Gerente de Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a V deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento Pedagógico e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 175. Ao Departamento Pedagógico compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar e gerenciar os processos educacionais e administrativos da Rede de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, os regulamentos, o calendário escolar, as determinações superiores e às disposições do Projeto Pedagógico, de modo a assegurar a consecução dos objetivos do processo educacional;

II - manter estreito vínculo de comunicação e relacionamento entre a Secretaria de Educação, setores e subordinados, informando sobre metas e eventos decorrentes do planejamento escolar anual ou trimestral;

III - assegurar a atualização do Plano Pedagógico e a regularidade do planejamento anual e trimestral, bem como controlar sua execução no que tange à qualidade do processo de ensino-aprendizagem, gestão pedagógico-administrativa (regularidade e prazos);

IV - gerenciar e coordenar os recursos humanos, supervisionando e orientando aos seus colaboradores, no intuito de assegurar a participação de todos nos processos educacionais de forma integrada e cooperativa;

V - auxiliar na promoção de iniciativas que visem o aperfeiçoamento profissional de toda a equipe, assegurando a qualidade do processo de ensino, aprendizagem, avaliação e gestão;

VI - aplicar normas e regulamentos e adotar medidas condizentes com os objetivos e princípios propostos;

VII - supervisionar e orientar a execução das atribuições da assessoria pedagógica e demais auxiliares da unidade de ensino;

VIII - aplicar, em consonância com a Secretaria, as sanções previstas na Lei e demais regimentos (advertências, notificações e afins);

IX - auxiliar na coordenação da relação entre as unidades escolares e a comunidade;

X - assegurar processos de comunicação eficiente entre o corpo funcional, o sistema de ensino e a comunidade;

XI - representar o estabelecimento perante as diversas instâncias do sistema de ensino, órgãos educacionais de controle, comunidade escolar e administração;

XII - coordenar, no que lhe couber, os prazos e metas relacionadas ao PDE, PAR e demais programas do MEC;

XIII - supervisionar e estabelecer normas à organização de horários do pessoal docente, administrativo e técnico, bem como controlar o cumprimento dos dias letivos e horários de aula estabelecidos conforme a legislação;

XIV - assessorar o Secretório na escolha e designação do corpo docente;

XV - incentivar a organização de eventos, solenidades, reuniões pedagógicas e ou administrativas, entre servidores (professores, auxiliares técnicos), corpo discente, pais, mães e responsáveis;

XVI - mediar, resolver ou encaminhar com moderação situações de emergência e imprevistos, comunicando imediatamente as autoridades competentes;

XVII - administrar pedagogicamente os assuntos inerentes às políticas educacionais na área de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;

XVIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 176. ÀGerência de Educação Infantil compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar o atendimento educativo de crianças de 0 a 5 anos de idade, na Educação Infantil;

II - garantir, por meio de sua atuação, a consecução dos objetivos educacionais elencados no Projeto Político Pedagógico, tendo em vista a filosofia Educacional vigente;

III - auxiliar na avaliação do corpo docente e demais funcionários da equipe técnico-pedagógica de sua área;

IV - participar da elaboração do planejamento pedagógico;

V - determinar e garantir a execução e a avaliação do planejamento pedagógico e educacional;

VI - articular-se com as demais redes de ensino, objetivando o aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica;

VII - planejar em conjunto com a Secretária e demais setores a realização de seminários, simpósios, feiras, palestras, exposições, mostras didático-pedagógicas, programas de literatura;

VIII - acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades pedagógicas desenvolvidas na Rede de Ensino de Educação Infantil, observando e acompanhando o desempenho dos educadores e o desenvolvimento das crianças;

IX - determinar as normas disciplinares e de funcionamento geral em todos os setores de sua área;

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Diretor Pedagógico.

Art. 177. ÀGerência de Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano (anos iniciais), compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar o atendimento educativo de crianças das séries iniciais;

II - garantir, através de sua atuação, a consecução dos objetivos educacionais elencados no Projeto Político Pedagógico, tendo em vista a filosofia Educacional vigente;

III - auxiliar na avaliação do corpo docente e demais funcionários da equipe técnico-pedagógica de sua área;

IV - participar da elaboração do planejamento pedagógico;

V - determinar e garantir a execução e a avaliação do planejamento pedagógico e educacional;

VI - determinar as normas disciplinares e de funcionamento geral em todos os setores de sua área;

VII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Diretor Pedagógico.

Art. 178. ÀGerência de Ensino Fundamental – 6º ao 9º anos (anos finais), compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar o atendimento educativo de crianças das séries finais;

II - garantir, através de sua atuação, a consecução dos objetivos educacionais elencados no Projeto Político Pedagógico, tendo em vista a filosofia Educacional vigente;

III - participar da elaboração do planejamento pedagógico;

IV - determinar e garantir a execução e a avaliação do planejamento pedagógico e educacional;

V - assegurar os princípios constitucionais, o atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, nas séries finais;

VI - fixar conteúdos mínimos de referência para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais;

VII - discutir e estruturar o currículo de ensino de cada disciplina

VIII - auxiliar na avaliação do corpo docente e demais funcionários da equipe técnico-pedagógica de sua área;

IX - determinar as normas disciplinares e de funcionamento geral em todos os setores de sua área;

X - articular-se com as demais redes de ensino, objetivando o aprimoramento e a manutenção da qualidade pedagógica;

XI - implementar programas, cursos, palestras aos educandos, referente a temas atuais e interesse geral;

XII - propor e auxiliar na organização de seminários, simpósios, feiras, palestras, exposições, mostras didático-pedagógicas, programas de Literatura, visando à formação continuada;

XIII - implantar projetos educacionais complementares;

XIV - monitorar o desenvolvimento das atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares, observando o desempenho dos educandos e educadores;

XV - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Diretor Pedagógico.

Art. 179. À Gerência de Avaliação e Formação, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as atividades de avaliação profissional e oferecer suporte aos processos de avaliação realizados pelas comissões competentes na área do magistério;

II - orientar, permanentemente os servidores quanto à execução de suas tarefas, analisando o seu desempenho, produtividade eficiência, dedicação e aperfeiçoamento, solicitando quando necessário, o encaminhamento dos mesmos para reciclagem, treinamento e desenvolvimentos específicos;

III - assegurar a elaboração de políticas de apoio à formação dos servidores;

IV - elaborar políticas que visam promover o desenvolvimento dos servidores, maximizando o seu desempenho e promovendo uma cultura de excelência e qualidade;

V - organizar, de acordo com a legislação e com ampla participação dos interessados, as políticas de avaliação do município, inclusive, a estruturação legal dos critérios;

VI - coordenar o processo técnico de realização das avaliações periódicas de servidores, fazendo cumprir prazos, a aplicação de critérios técnicos, o direito de representação e paridade e o direito de ampla defesa na realização das avaliações;

VII - gerenciar a estruturação do processo técnico-formal e documental do sistema de avaliação, zelando pela sua segurança, sigilo e registro no rol funcional de cada servidor;

VIII - supervisionar a transparência no processo de avaliação e no adequado registro de resultados, tudo de acordo com a legislação vigente;

IX - acompanhar os processos de ascensão funcional dos servidores municipais;

X - atuar em estreita relação com as secretarias e departamento de recursos humanos, assegurando a integração de atividades e a utilização da avaliação como instrumento de qualificação profissional;

XI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Diretor Pedagógico.

SEÇÃO V

DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 180. As Unidades Escolares terão em sua direção pessoas portadoras de graduação superior em Pedagogia ou Licenciatura.

§ 1º Os cargos de diretores de escola são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função, percebendo gratificação por desempenho de função, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Direção da Unidades Escolares, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 181. À Direção das Unidades Escolares compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - gerenciar a vida escolar da Unidade Escolar sob sua responsabilidade;

II - supervisionar e executar os processos legais e documentais inerentes a sua Unidade Escolar, especialmente quanto à frequência dos servidores, matrícula, execução dos planejamentos e demais atribuições estabelecidas;

III - comunicar à Secretaria de Educação todos os eventos relacionados à vida funcional dos servidores (atestados, faltas, substituições, atrasos e afins);

IV - controlar recursos financeiros e bens materiais da sua unidade escolar; coordenando os processos a ele relacionados (manutenção de espaços, organização, limpeza, pedidos de materiais, compras, estoque e afins);

V - assegurar aos pais, mães e responsáveis informações sobre a frequência, o rendimento dos alunos e a proposta pedagógica;

VI - organizar e gerenciar a constituição ou supressão de turmas, nos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turnos;

VII - organizar e implementar o regimento interno da unidade de ensino;

VIII - acompanhar estágios realizados na Unidade Escolar;

IX - coordenar as bibliotecas escolares e a biblioteca do professor;

X - supervisionar a organização do sistema de controle e manutenção de documentos da Unidade Escolar no que tange a alunos, sistema de matrículas, documentos de transferência, comunicação com outros estabelecimentos de ensino, atestados de vaga e arquivo histórico-documental;

XI - assegurar a guarda e controle dos prontuários de professores e alunos; livros de matrículas, documentos de transferências; atas de reuniões; arquivo dos registros de frequência de funcionários; registro de avaliações gerais, informações sobre recuperação, classificação e reclassificação de alunos; atas de resultados finais; registros de expedição de certificados e diplomas; diários de classe; listas de controle de frequência dos alunos;

XII - manter, organizar e atualizar os livros de registros, fichas de avaliação dos alunos, diários de classe, relatórios estatísticos bimestrais, semestrais e anuais, e demais documentos escolares de modo a assegurar a sua fidelidade;

XIII - organizar os arquivos de modo a assegurar a preservação dos documentos escolares e atender prontamente qualquer pedido ou esclarecimento de interessados ou do sistema de ensino;

XIV - imprimir e arquivar, nos prazos adequados, os relatórios de avaliação, mantendo-os em condição adequada no arquivo da Secretaria;

XV - monitorar, nos prazos estabelecidos, os diários de classe, boletins bimestrais e demais documentos, buscando a plena regularidade documental de todos os alunos;

XVI - registrar, no início do ano letivo, a enturmação dos alunos nos turnos e Unidades Escolares correspondentes, analisando número de alunos, evasão e ingresso de alunos, de acordo com as regras estabelecidas pelo sistema;

XVII - assinar, quando requerido, os documentos necessários à manutenção do sistema documental: fichas, atas, certificados, frequência e faltas, informação e alimentação de outros sistemas legais e outros documentos necessários;

XVIII - assessorar a Secretaria de Educação quando requerido;

XIX - organizar os conselhos de classe do sistema de ensino;

XX - organizar a relação da Unidade Escolar com a comunidade por intermédio de reuniões e outras atividades;

XXI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.

CONTATO

E-mail: controleedu@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3621-1352 e 0**(49) 3622-2635

Endereço: Rua Guilherme José Missen, 289, no Centro Empresarial Inovar, 4º andar (administrativo) e 5º andar (pedagógico), Centro.

CEP: 89900-000.


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