Portal Oficial - Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC

Secretarias

Você está em: Home • Secretarias • Saúde

Saúde

Secretário Leonir Caron

Art. 138. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde é composta por:

I – Secretário Municipal da Saúde;

II – Departamento de Gestão:

a) Gerência de Ouvidoria da Saúde

b) Gerência de Recursos Humanos;

c) Gerência de Patrimônio e Materiais;

d) Gerência de Contabilidade;

e) Gerência Financeira.

III – Departamento de atenção à Saúde:

a) Gerência de Atenção Básica;

b) Gerência de Assistência Farmacêutica;

c) Gerência de Saúde Mental;

d) Gerência de Vigilância em Saúde.

IV – Departamento de Controle e Avaliação e Auditoria:

a) Gerência de Regulação e Controle;

b) Gerência de Auditoria.

V- Unidade de Pronto Atendimento – UPA:

a)Diretor Técnico Médico;

b)Diretor Técnico Enfermagem.

SEÇÃO I

Art. 139. O Secretário Municipal da Saúde é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal da Saúde terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal da Saúde poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 140. À Secretaria Municipal da Saúde compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar e executar a gestão pública da saúde, no âmbito municipal, visando à implementação de políticas de saúde preventiva, à redução do risco de doença e a obediência à legislação vigente e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

II - viabilizar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade;

III - assegurar a integralidade dos serviços de saúde, mediante a implementação de ações programáticas de promoção da saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

IV - supervisionar as atividades relacionadas à medicina preventiva, educação para a saúde, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, tratamento especializado, prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; promoção de campanhas de saúde da população; a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

V - estimular relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população beneficiária, garantindo a continuidade das ações de saúde e a política do cuidado;

VI - valorizar os profissionais de saúde, estimulando sua permanente formação e capacitação;

VII - avaliar sistematicamente os resultados alcançados, como parte integrante do processo de planejamento e programação;

VIII - assegurar a aplicação de mecanismos para a gestão da ética e conduta profissional visando à qualidade nos serviços prestados;

IX - implementar políticas de fornecimento de medicamentos;

X - supervisionar os diversos setores de atuação da Secretaria, monitorando metas e resultados e acompanhando as equipes e pessoal responsável;

XI – demais atividades relacionadas com a saúde pública.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Art. 141. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão:

I – Diretor de Gestão;

II - Gerência de Ouvidoria da Saúde

III - Gerência de Recursos Humanos;

IV - Gerência de Patrimônio e Materiais;

V - Gerência de Contabilidade;

VI - Gerência Financeira.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a VI deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Gestão, Controle e Finanças e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 142. AoDepartamento de Gestão compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - administrar as demandas de gestão e controle administrativo e financeiro, fazendo-o em estreita sintonia com a Secretaria de Administração e Fazenda;

II - supervisionar as demandas inerentes à gestão de pessoal, intermediando a sua consecução junto ao Departamento de Recursos Humanos;

III - gerir a dinâmica de empenhos e pagamentos da Secretaria, provendo, junto ao setor competente, os atos de processamento de despesas, previsão de pagamento e qualidade da despesa;

IV - supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria e administrar o pessoal técnico da administração do setor;

V - controlar e auxiliar no gerenciamento e recebimento dos recursos financeiros, controle de contratos de serviços e convênios;

VI - participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da demanda de materiais e despesas realizadas;

VII - acompanhar os indicadores financeiros e orçamentários estabelecidos;

VIII - gerenciar e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da saúde, articuladamente com a Secretaria de Fazenda e Administração;

IX - assessorar o Secretário de Saúde e manter estreito vínculo com a Secretaria de Administração e Secretaria da Fazenda;

X - assistir o Secretário de Saúde na tarefa de gerir o Fundo Municipal de Saúde ou quaisquer outros recursos transferidos por órgãos governamentais;

XI - participar da elaboração do planejamento e da proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços, bem como, o acompanhamento e a avaliação dos indicadores estabelecidos;

XII - coordenar e executar o apoio logístico referente ao transporte, manutenção geral e insumos necessários para execução das atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde;

XIII - estabelecer e controlar contratos de serviços, convênios e outros ajustes firmados pelo Município na área da saúde, articuladamente com a Secretaria de Fazenda;

XIV - planejar, organizar, executar e controlar as atividades financeiras, perícias contábeis, prestações de contas ou diligências e pagar despesas autorizadas e devidamente processadas, da Secretaria de Saúde e movimentar recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, através da via bancária;

XV - manter e controlar o registro de materiais e patrimônio da Secretaria de Saúde, de forma articulada com a Secretaria de Coordenação de Governo e Gestão;

XVI - executar as atividades referentes à contabilidade e compras da Secretaria de Saúde, de forma articulada com a Secretaria de Coordenação de Governo e Gestão e Contadoria Geral do Município;

XVII - executar as atividades relativas à gestão de pessoas, observando a legislação em vigor;

XVIII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 143. ÀGerência da Ouvidoria da Saúde compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - atuar como elo principal de comunicação e ligação entre a comunidade e a Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos, sendo de sua competência relacionar, catalogar e organizar dados relativos à comunidade, seus anseios, suas sugestões e perspectivas e reclamações;

II - assessorar o Secretário Municipal de Saúde e auxiliar as atividades de imprensa, comunicação, divulgação da Secretaria de Saúde

III - assegurar o pronto atendimento de demandas e reclamações colhidas encaminhando-as ao setor competente e assegurando sua resolução;

IV - executar outras atividades correlatas;

V - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Gestão.

Art. 144. ÀGerência de Recursos Humanos compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, gerenciar, supervisionar, organizar as políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas envolvidas nas ações e serviços de saúde municipal, incluindo os processos de capacitação;

II - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação referente a Recursos Humanos, além de elaborar normas, diretrizes, instruções e regulamentos, emitir pareceres e realizar estudos relativos a servidores, pessoas contratadas e estagiários que compõem a estrutura de trabalho da Secretaria de Saúde;

III - gerenciar a política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, propondo intercâmbio com instituições de ensino, dentro das diretrizes da educação permanente;

IV - manter atualizado o cadastro de cargos e funções dos servidores municipais lotados na Secretaria de Saúde, coordenar o processo de avaliação de desempenho e estágio probatório e elaborar anualmente relatório de necessidades de recursos humanos e das condições de trabalho da Secretaria de Saúde;

V- elaborar as rotinas, fluxos, procedimentos e todos os atos legais relativos ao exercício de todos os trabalhadores da rede municipal da saúde;

VI – manter estreita relacionamento com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração;

VII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Gestão.

Art. 145. ÀGerência de Patrimônio e Materiais compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, gerenciar, supervisionar, organizar e executar os serviços e atividades sistêmicas de apoio e suporte material, físico e logístico às ações e serviços de saúde da rede municipal, incluindo o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática;

II - promover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com transportes internos e serviços gerais;

III - operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

IV - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higiene das unidades que compõem a estrutura da Secretaria de Saúde;

V - solicitar a aquisição, receber, avaliar, guardar, controlar e distribuir insumos e materiais permanentes e de consumo da rede municipal de saúde;

VI - realizar estudos e pesquisas objetivando a elaboração e desenvolvimento de projetos de modernização de estruturas, sistemas e métodos, relacionados ao apoio operacional, bem como coordenar a sua implantação;

VII - supervisionar a administração patrimonial e o correto lançamento de estoques e controle de materiais e bens, fazendo-o de acordo e em sintonia com as atribuições do Departamento de Patrimônio;

VIII - gerenciar a logística de veículos e equipamentos necessários ao funcionamento das atividades inerentes ao setor, assegurando o controle, consumo e zelo pelos mesmos, fazendo-o em sintonia e de acordo com o Departamento de Patrimônio e Frotas;

IX - supervisionar o controle de estoque de materiais e insumos necessários, comunicando a necessidade de novas licitações

X - acompanhar a dinâmica de consumo e disponibilidade de estoque, fazendo-o em sintonia com o Departamento de Compras e Licitações;

XI - receber, avaliar, guardar, controlar e distribuir insumos e materiais permanentes e de consumo da rede municipal de saúde;

XII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 146. ÀGerência de Contabilidade compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – gerenciar a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, sob a orientação da Contadoria Geral;

II – fiscalizar os empenhos e liquidações de despesas da Secretaria Municipal de Saúde;

III – coordenar e gerenciar a elaborações das peças orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, sob a orientação dos demais órgãos competentes da administração pública municipal;

IV – gerenciar o ingresso, permanência e atividades junto ao CIS-AMEOSC;

V - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Gestão.

VI – executar tarefas correlatas à contabilidade do Fundo Municipal de Saúde;

VII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Gestão.

Art. 147. ÀGerência Financeira compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – planejar, gerenciar, supervisionar os serviços e atividades sistêmicas de apoio e suporte material necessário às ações e serviços de saúde;

II - coordenar as atividades de compras, requisições e suprimento das demandas logísticas relacionadas à Secretaria;

III - assegurar o controle administrativo e legal de compras e controle, fazendo-o em estreita sintonia com o Departamento de Compras e Licitações;

IV - coordenar e executar o apoio logístico referente ao transporte, manutenção geral e insumos necessários para execução das atividades e ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde;

V - monitorar as requisições de compras e responsabilizar-se pela legalidade nos atos praticados;

VI - atuar em parceria com o setor de controle de estoque e gestão patrimonial na administração do sistema;

VII - gerenciar o controle financeiro, patrimonial da Secretaria de Saúde;

VIII – elaborar o planejamento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;

IX – elaborar e supervisionar os projetos de captação de recursos junto aos outros entes da federação;

X - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Gestão.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE

Art. 148. A estrutura organizacional do Departamento de Atenção à Saúde é composta pelo:

I – Diretor de Atenção à Saúde;

II - Gerência de Atenção Básica;

III - Gerência de Assistência Farmacêutica;

IV - Gerência de Saúde Mental;

V - Gerência de Vigilância em Saúde.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a V deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Atenção à Saúde e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 149. AoDepartamento de Atenção à Saúde compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

II - planejar, orientar e avaliar as ações e serviços prestados à população nos Centros de Saúde da Família, Centros Integrados de Saúde e outros serviços e programas aprovados no Plano Municipal de saúde, em articulação com as demais instâncias da Secretaria de Saúde;

III - definir, coordenar e assessorar o sistema de redes integradas de ações e serviços de saúde;

IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

V - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do Sistema Único de saúde e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

VI - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde;

VII - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos, indicadores e métodos que fortaleçam a qualidade e a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde, no município;

VIII - promover a integração dos setores da saúde e da educação no sentido de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área;

IX - contribuir para a equidade, apoiando e articulando grupos sociais que demandam políticas específicas de saúde;

X - participar na coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do Sistema Único de Saúde, por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos serviços;

XI - assumir a direção técnica, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento e produção médica em toda a rede de serviços prestados pela Secretaria de Saúde;

XII - supervisionar e monitorar o uso de equipamentos médicos de diagnóstico;

XIII - participar na seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de saúde, em conformidade com a legislação vigente;

XIV - definir em conjunto com as demais Gerências os diferentes fluxos de referência e contra-referência para serviços básicos e de maior complexidade ou de apoio diagnóstico, de acordo com a rede instalada;

XV - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde;

XVI - chefiar as ações de saúde desenvolvidas nas unidades de atendimento;

XVII - supervisionar as atividades de saúde na área de atendimento básico, emergência e urgência;

XVIII - coordenar as atividades pertinentes ao atendimento de alta complexidade;

XIX - coordenar grupos de trabalho com relação às atividades desenvolvidas pela saúde, acompanhando e avaliando as gerências responsáveis pelas áreas de atuação do departamento;

XX - assessorar o Secretário na gestão geral da área de saúde;

XXI - supervisionar os serviços de agendamento de consultas, exames, baixas hospitalares, inclusão em grupos de ações especiais e demais ações inerentes aos serviços de saúde;

XXII - acompanhar as ações e políticas na área de vigilância em saúde; saúde nutricional; farmácia, consultas especializadas, saúde bucal e programa saúde da família;

XXIII - manter permanente supervisão às diversas unidades e setores de atendimento;

XXIV - gerir a relação entre a Secretaria e a comunidade;

XXV – coordenar as atividades dos programas CAPS, CEO e ambulatório DST/AIDS;

XXVI - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 150. ÀGerência de Atenção Básica compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - Planejar, organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica;

II - planejar, organizar, executar e controlar as ações e programas de saúde, previstos no Plano Municipal de Saúde, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de promoção da saúde, dentro das diretrizes do SUS;

III - organizar a política de atendimento e o fluxo de usuários, garantindo atendimento aos serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;

IV - gerenciar a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde da Família, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para a realização das atividades;

V - ampliar a estratégia de Saúde da Família no sistema de saúde municipal;

VI - fomentar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;

VII - estabelecer as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, usando os instrumentos adequados e preconizados;

VIII - implantar as metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica municipal.

IX – controlar e gerenciar os serviços do laboratório;

X - estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;

XII - viabilizar infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde da Família, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

XIII - organizar e analisar os dados de interesse das equipes locais e da gestão municipal, relativos à atenção básica, disponibilizando e divulgando os resultados obtidos;

XIV - programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação local;

XV - participar da elaboração de metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal, desenvolvendo mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos, com vistas à institucionalização da avaliação;

XVI - definir estratégias de articulação com os serviços de saúde;

XVII - firmar, monitorar e avaliar os indicadores da Atenção Básica, divulgando anualmente os resultados alcançados;

XVIII - buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território;

XIX - participar na seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de saúde, em conformidade com a legislação vigente;

XX - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Atenção à Saúde.

Art. 151. Em cada Estratégia de Saúde da Família (ESF), haverá um responsável pela unidade, que necessariamente será o Enfermeiro, do quadro efetivo, e este receberá uma gratificação na forma estabelecida na Lei de Cargos e Salários da os servidores públicos municipais.

Art. 152. ÀGerência de Assistência Farmacêutica compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de saúde que envolvam o acesso e promoção do uso racional de medicamentos, de análises clínicas e ambientais;

II - planejar, coordenar, normatizar, controlar as atividades relacionadas com a seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos estratégicos para a saúde, bem como da qualidade da dispensação e uso racional dos medicamentos, nos diferentes níveis da atenção à saúde;

III - coordenar os sistemas de dados e indicadores relacionados aos medicamentos, visando fornecer aos demais órgãos do sistema as informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas, contribuindo na resolutividade das ações de saúde e planejamento da Política Municipal de Assistência Farmacêutica;

IV - desenvolver estratégias para inclusão de medicamentos fitoterápicos na assistência farmacêutica básica;

V - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços farmacêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias da Secretaria de Saúde e da administração municipal;

VI - coordenar, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento e produção farmacêutica em toda a rede de serviços prestados pela Secretaria de Saúde, incluídas as análises clínicas, águas e alimentos;

VII - supervisionar e monitorar o uso de equipamentos de diagnóstico laboratorial e estabelecer os termos técnicos dos contratos de manutenção preventiva e permanente;

VIII - garantir infraestrutura necessária ao funcionamento dos serviços e programas de responsabilidade da Gerência, garantindo os recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

IX - assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da Gerência;

X - avaliar a necessidade de aquisição de medicamentos, matérias-primas ou insumos em situação emergencial ou excepcional relacionados à Assistência Farmacêutica e análises laboratoriais;

XI - participar na seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de saúde, em conformidade com a legislação vigente;

XII – efetuar a execução e o controle de fornecimento de medicamentos para atender determinação judicial;

XIII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Atenção à Saúde.

Art. 153. ÀGerência de Saúde Mental compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de saúde mental, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, estimulando a reorganização e a integralidade da atenção básica para a redução dos problemas de saúde mental dos usuários municipais, com resolutividade e boa qualidade;

II - definir, planejar, normatizar e coordenar as ações de saúde mental na Atenção Básica e assegurar o acesso progressivo de todas as famílias, às ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, individual e coletiva e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;

III - coordenar os sistemas de dados e indicadores relacionados à saúde mental, visando fornecer aos demais órgãos do sistema às informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas, contribuindo na resolutividade e planejamento das ações e serviços municipais de saúde;

IV - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços de mental bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias da Secretaria de Saúde e da administração municipal;

V - coordenar, organizar, supervisionar e avaliar o atendimento em toda a rede de serviços prestados pela Secretaria de Saúde no que diz respeito à saúde mental;

VI – gerenciar o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

VII - viabilizar a infraestrutura e os equipamentos necessários para a resolutividade e funcionamento dos serviços e programas de saúde mental e de responsabilidade da Gerência, fornecendo os recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

VIII - assessorar tecnicamente a Secretaria de Saúde e demais instâncias da administração municipal referente à aquisição, qualificação, ou quaisquer pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da Gerência;

IX - avaliar a necessidade de aquisição de medicamentos, matérias-primas ou insumos em situação emergencial ou excepcional relacionados à saúde mental;

X - participar na seleção e contratação dos profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de saúde, em conformidade com a legislação vigente;

XI - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Atenção à Saúde.

Art. 154. ÀGerência de Vigilância em Saúde compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - integrar as Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental, Saúde do Trabalhador, Zoonoses, para o desenvolvimento de uma nova prática sanitária na gestão do Sistema Único de Saúde, fomentando a intersetorialidade e a integração destas atividades com todo o sistema de saúde municipal;

II - formular a Política e propor o Plano Diretor de Vigilância em Saúde para o município de Chapecó em articulação com todas as instâncias da Secretaria de Saúde;

III - elaborar e submeter à apreciação da Secretaria de Saúde, as normas técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade da saúde da população, nas suas respectivas áreas de conhecimento e atribuição;

IV - coordenar o sistema de vigilância do âmbito municipal, planejar e desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação;

V - desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população, com vistas à elaboração de recomendações técnicas para o controle dos condicionantes de adoecimento;

VI - desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias de produtos, serviços, ambiente, e de qualquer atividade que envolva riscos à saúde pública e do trabalhador, no meio urbano e rural;

VII - realizar inspeções e vistorias, emitir pareceres, alvarás sanitários, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle;
VIII - participar da organização e monitoramento das bases de dados relativas às atividades de vigilância em saúde, assim como a difusão de informações relacionadas à saúde;

IX - elaborar e analisar indicadores de saúde e monitorar o quadro sanitário municipal;
X - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de Saúde para subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;

XI - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde, na área prevenção e controle de doenças;

XII - assistir a Secretaria de Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde;

XIII - assumir o controle operacional de situações epidemiológicas referentes às doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados de saúde;

XIV - desenvolver atividades de orientação e fiscalização das condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:

a) de alimentos, bebidas e água para consumo humano;

b) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;

c) do meio ambiente urbano e rural;

d) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;

XV- desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde;

XVI - realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;

XVII - articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal e Estadual para o perfeito cumprimento das atividades de vigilância sanitária;

XVIII - aplicar sanções nos termos da legislação vigente;

XIX - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Atenção à Saúde.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

Art. 155. A estrutura organizacional do Departamento de Controle Avaliação e Auditoria é composta pelo:

I – Diretor de Controle e Avaliação;

II - Gerente de Regulação e Controle;

III - Gerente de Auditoria.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a III deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Controle Avaliação e Auditoria de Saúde e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 156. No departamento de Controle e Avaliação haverão as funções de Médico e Enfermeiro Regulador, que serão exercido por médico e enfermeiro efetivo e receberão uma gratificação por desempenho de tal função, este receberá uma gratificação na forma estabelecida na Lei de Cargos e Salários da os servidores públicos municipais

Art. 157. Ao Departamento de Departamento de Controle Avaliação e Auditoria compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - analisar o desempenho, resolutividade, capacidade técnico-administrativa, gestão contábil e financeira das unidades de Saúde, prestadoras de serviços públicos de saúde, sejam elas municipais, contratadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde, visando à melhoria permanente da assistência à população;

II - apurar todas as denúncias referentes a irregularidades cometidas pela rede de serviços, bem como propor e apoiar a adoção de medidas para a sua correção;

III - avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados para aferir sua adequação aos critérios de eficiência, eficácia e efetividade;

IV - auditar a Rede de Serviços, a fim de assegurar qualidade da assistência aos usuários, à regulação dos procedimentos executados e a correta utilização dos recursos financeiros próprios e transferidos;

V - programar e executar Auditorias baseadas em análise dos dados contidos nos Sistemas de Informação de Saúde;

VI - realizar Auditoria Contábil e Financeira, observando o uso adequado dos recursos, conforme previsto no Plano Municipal de Saúde e nas Programações estabelecidas e pactuadas, verificando a legalidade, eficiência e racionalidade da Gestão;

VII - verificar a regularidade dos procedimentos praticados por Pessoa Física ou Jurídica, mediante Exame analítico e operacional;

VIII - elaborar protocolos, normas e parâmetros de Auditoria e dos fluxos dos serviços executados na rede municipal de saúde;

IX - gerenciar os convênios, as contratações de serviços privados ou terceirizados e credenciamentos de serviços de saúde da rede municipal e ou regional;

X - verificar a qualidade, processar e alimentar as bases de dados nacionais com os dados, ações e serviços produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizados;

XI - coordenar, elaborar e controlar a Programação Pactuada e Integralizada - PPI, juntamente com a Secretaria de Saúde e as demais pactuações dos serviços de média e alta complexidade com entes públicos,filantrópicos ou privados;

XII - assessorar tecnicamente o Secretário Municipal, as diversas instâncias e instituições do Sistema de Saúde Municipal em aspectos relacionados ao controle, avaliação e auditoria, com a finalidade de planejar, controlar e monitorar o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, a fim de assegurar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde necessários aos usuários;

XIII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 158. ÀGerência de Regulação e Controle compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - gerenciar, organizar, executar, supervisionar, as ações e serviços em saúde referentes à regulação do Sistema Único de Saúde Municipal, promovendo a equidade do acesso e integralidade da assistência, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional;

II - formular, acompanhar, controlar e avaliar o Sistema Municipal de Saúde e a execução das ações e serviços de em seu território, respeitadas as competências municipais;

III - ordenar o acesso aos serviços de assistência à saúde, otimizando os recursos assistenciais disponíveis, garantindo a melhor alternativa assistencial face às necessidades de atenção e assistência à saúde da população;

IV - processar e manter atualizados os dados da produção ambulatorial e hospitalar do município e prestadores de serviços sob gestão municipal, gerando os relatórios necessários com os dados da produção para o devido pagamento;

V- assessorar tecnicamente e disponibilizar as informações a Secretaria de Saúde e demais instâncias da administração municipal;

VI - cadastrar os serviços e conduzir os processos de compra e contratação de serviços de acordo com as necessidades identificadas, acompanhando o faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados;

VII - controlar de forma contínua e periódica a implementação das atividades de saúde e seus componentes, a fim de assegurar que a entrada, o processo e a produção prevista e outras ações necessárias funcionem como o previsto;

VIII - auditar, de forma sistemática e independente os fatos obtidos através de observação, medição, ensaio ou outras técnicas apropriadas, para verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações de saúde e seus resultados estão de acordo como as disposições planejadas;

IX - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Controle, Avaliação e Auditoria.

Art. 159. ÀGerência de Auditoria compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - auditar, de forma sistemática e independente os fatos obtidos através de observação, medição, ensaio ou outras técnicas apropriadas, para verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações de saúde e seus resultados estão de acordo como as disposições planejadas;

II – auditar supervisionar, organizar os serviços em saúde referentes a encaminhamentos e agendamentos assistenciais de usuários atendidos pelo município;

II – auditar, os serviços dos usuários a outras unidades de saúde a fim de realizar tratamento médico fora da sua microrregião, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência/estado, bem como o atendimento àqueles com necessidades especiais para locomoção;

III – auditar as consultas, exames e procedimentos de Atenção Básica, Alta Complexidade, Média Complexidade, Média e Alta Complexidade Interestadual;

IV – auditar e manter atualizados processos de Tratamento Fora de Domicílio e cadastros de usuários em tratamento de saúde que necessitam transporte para outros municípios;

V – auditar as normas, rotinas, procedimentos, pareceres, informes e relatórios relacionados ao funcionamento do setor;

VI - levantar, analisar e interpretar para a Secretaria de Saúde as necessidades, aspirações e insatisfações dos usuários bem como propor sugestões;

VII- desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde e pelo Diretor de Controle, Avaliação e Auditoria.

SEÇÃO V

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

Art. 160. A estrutura organizacional da Unidade de Pronto Atendimento é composta pelo:

I – Gestor da Unidade de Pronto Atendimento:

a)Diretor Técnico Médico;

b)Diretor Técnico Enfermagem.

1º O Gestor da Unidade de Pronto Atendimento exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Unidade de Pronto Atendimento, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

§ 3º O cargo de Diretor Técnico Médico é privativo de médico e será nomeado dentre os médicos do quadro efetivo, percebendo para tanto uma gratificação na forma da legislação vigente.

§ 4º O cargo de Diretor Técnico Enfermagem é privativo de enfermeiro e será nomeado dentre os enfermeiros do quadro efetivo, percebendo para tanto uma gratificação na forma da legislação vigente.

Art. 161. Ao Administrador da Unidade de Pronto Atendimento compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – administrar e gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento na forma determinada pela legislação aplicável;

II - dirigir, coordenar, controlar e monitorar as atividades a serem executadas sob sua direção;

III - dirigir, coordenar, controlar e supervisionar as áreas de Urgência e Emergência, Unidade de Pronto Atendimento UPA/24hs e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU da estrutura operacional da Secretaria Municipal da Saúde;

IV - coordenar as ações estratégicas relacionadas a catástrofes, calamidades e eventos de massa no âmbito Municipal;

V - coordenar a atenção de urgência e emergência promovendo ações que viabilizem o acesso, a integridade e a equidade, em consonância com a Política Nacional, Estadual e Municipal de Saúde;

VI - estabelecer normas técnicas e protocolos relativos à urgência e assistência hospitalar, promovendo o acompanhamento da execução das atividades no âmbito do Município;

VII - coordenar a elaboração de relatórios periódicos e anual;

VIII - assessorar o Secretário de Saúde na Gestão da área de Urgência e Emergência;

IX – demais atividades correlatas aos serviços de urgência e emergência de saúde no âmbito do Município de São Miguel do Oeste;

X – outras desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 162. Ao Diretor Técnico Médico compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar, implementar, fiscalizar o cumprimento dos protocolos clínicos para os casos de urgência e emergência;

II – cumprir as normas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA);

III – responsabilizar-se, na forma da legislação do Conselho Federal e Regional de Medicina, no que diz respeito às responsabilidades médicas de diretor clínico;

IV – outras atividades correlatas à função de Diretor Técnico Médico da Unidade de Pronto Atendimento.

Art. 163. Ao Diretor Técnico Enfermagem compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar, implementar, fiscalizar o cumprimento dos protocolos de enfermagem para os casos de urgência e emergência, no âmbito de sua competência;

II – cumprir as normas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA);

III – responsabilizar-se, na forma da legislação do Conselho Federal e Regional de Enfermagem no que diz respeito às responsabilidades profissionais de enfermagem;

IV – outras atividades correlatas à função de Diretor Técnico Enfermagem.

CONTATO

E-mail: secretariosaude@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3622-6270 - 0**(49) 3622-1888 - 36211975 - 36226263

Endereço: Rua XV de Novembro, 1640, Centro, São Miguel do Oeste-SC

CEP: 89900-000


Copyright © 2009-2017 Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
Todos os direitos reservados.

DBlinks Agência Digital