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Planejamento

Secretária Marli da Rosa

Art. 114. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento é composta por:

I – Secretário Municipal de Planejamento;

II – Departamento de Gestão;

III – Departamento de Planejamento.

SEÇÃO I

Art. 115. O Secretário Municipal de Planejamento é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Planejamento terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Planejamento poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º. O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 116. À Secretaria Municipal de Planejamento compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - definir, executar e avaliar a Política Municipal de Planejamento de Governo, em consonância com o Plano de Governo e da legislação vigente, competindo-lhe coordenar as atividades consoantes ao planejamento da Administração Pública;

II - planejar e coordenar a política de articulação institucional do Município;

III - auxiliar no planejamento estratégico e institucional do Município;

IV - promover e coordenar articulações entre os órgãos municipais e a sociedade;

V - coordenar, em articulação com as demais Secretarias municipais a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitorar sua aplicação;

VI - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais;

VII - coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;

VIII - promover o desenvolvimento de novos canais de participação popular direta na elaboração do Orçamento Municipal;

IX - planejar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução orçamentária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

X – elaborar os projetos de captação de recursos junto à União e o Estado, bem como outros órgãos públicos ou privados.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Art. 117. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão é composta pelo:

I – Diretor de Gestão.

§ 1º O cargo de Diretor de Gestão é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Gestão, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 118. Ao Departamento de Gestão compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar e implementar as políticas de gestão no âmbito da Secretaria de Planejamento;

II - coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios na Secretaria de Planejamento;

III - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município em conjunto com as Secretarias de Fazenda e Administração;

IV - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos em andamento, estabelecendo um fluxo permanente de informações e reportando intercorrências quando necessário;

V - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

VI - planejar os processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento dos setores da Secretaria de Planejamento;

VII - planejar e auxiliar as Secretarias na administração de rotinas, controles e procedimentos administrativos.

VIII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Planejamento.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Art. 119. A estrutura organizacional do Departamento de Planejamento é composta pelo:

I – Diretor de Planejamento.

§ 1º O cargo de Diretor de Planejamento é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Planejamento, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 120. Ao Departamento de Planejamento compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar em conjunto com as demais Secretarias o planejamento estratégico de médio e longo prazo do Município de São Miguel do Oeste;

II - implementar as policitas de planejamento do Município;

III – coordenar e implementar as políticas de gestão pública municipal;

IV – todas as demais atividades inerentes ao planejamento governamental municipal;

VIII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Planejamento.

CONTATO

E-mail: planejamento2@saomiguel.sc.gov.br e planejamento@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3631-2055, 0**(49) 3631-2032 e 0**(49) 9116-6600

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