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Planejamento

CONTATO

E-mail: planejamento2@saomiguel.sc.gov.br e planejamento@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3631-2000

Endereço: Rua Marcílio Dias, n° 1199, Centro, São Miguel do Oeste-SC.

CEP: 89900-000

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

I – Secretário Municipal de Planejamento;

II – Secretário Adjunto de Planejamento;

III – Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas;

IV – Departamento de Gestão;

V – Departamento de Planejamento.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a V são comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Planejamento, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 116-A. Ao Secretário Adjunto de Planejamento compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - integrar, executar, controlar e avaliar as atividades de Tecnologia e Modernização, Gestão Administrativa e Financeira da Secretaria de Planejamento;

II - administrar os Contratos de Gestão da Secretaria de Planejamento, apresentando os resultados obtidos e propondo projetos, planos, estratégias e metodologias específicas.

III - representar e/ou substituir o Secretário Municipal em sua ausência ou impedimentos;

IV - representar por designação do Secretário Municipal, a Secretaria de Planejamento junto as demais Secretarias e junto as diretorias e divisões da própria Secretaria de Planejamento.

V - coordenar todas as atividades desenvolvidas pelos departamentos ligados a Secretaria Adjunta de Planejamento;

VI – substituir o Secretário titular em suas ausências.

Art. 116-B. O Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar e promover a fiscalização de obras públicas e contratos celebrados para a realização das mesmas;

II - supervisionar e controlar as medições de serviços de obras;

III - efetuar o recebimento de obras públicas executadas de acordo com o contrato, projetos e especificações;

IV - acompanhar o andamento de obras públicas realizadas pelo Município de São Miguel do Oeste;

V - notificar, quando necessário, empresas contratadas para a realização de obras públicas que descumprirem prazos descritos no respectivo contrato ou ato congênere;

VI - proceder a entrega de obra pública finalizada, à respectiva Secretaria Municipal, competente para gerir o espaço público;

VII - planejar e coordenar a produção de projetos de engenharia de obras públicas municipais;

VIII - coordenar os projetos e execução de obras públicas municipais;

IX - gerenciar as atividades de engenheiros, arquitetos e demais servidores vinculados à pasta, no encaminhamento e andamento das obras, serviços, projetos e fiscalização das obras públicas;

X - avaliar atividades relacionadas à execução de melhorias urbanas de grande porte, em especial projetos e obras de infraestrutura, considerados relevantes à adequação do espaço urbano e ao crescimento do Município em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

XI - acompanhar e fiscalizar o andamento das obras públicas;

XII - supervisionar a análise, fiscalização e aprovação de projetos de projetos de parcelamento de solos urbanos públicos;

XIII - assinar documentos referentes às atividades da Secretaria e às competências profissionais, referente às obras públicas;

XIV - monitorar os desdobramentos, desmembramento e loteamentos públicos;

XV - outras atividades determinadas pelo Secretário de Planejamento.

XVI - coordenar as atividades de planejamento urbano e de serviços de engenharia de obras públicas municipais;

XVII - planejar, coordenar e executar os projetos e serviços de engenharia de obras públicas municipais;