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Assistência Social

Secretária Marta Sotilli

Art. 182. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social é composta por:

I – Secretário Municipal de Assistência Social;

II – Departamento de Gestão:

a)Gerência de Cemitério;

b)Gerência de Patrimônio e Materiais.

III – Departamento de Assistência Social:

a) Gerência do CRAS;

b) Gerência do CREAS;

c) Gerência de Políticas da Pessoa Idosa;

d) Gerência de Proteção da Infância e Juventude;

IV – Departamento de Assuntos para a Mulher:

a) Gerência de Clube de Mães.

V – Abrigo Institucional.

SEÇÃO I

Art. 183. O Secretário Municipal de Assistência Social é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Assistência Social terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Assistência Social poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 184. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - definir, executar e avaliar as politicas de assistência social, em consonância com o Plano de Ação, promovendo as politicas de assistência e proteção social, nos termos da legislação e programas existentes em ambito municipal, estadual e federal;

II - planejar, organizar, executar e controlar a política municipal de assistência social e desenvolvimento comunitário, garantindo atendimento universal e atendimento prioritário aos beneficiários em situação de vulnerabilidade social;

III - desenvolver programas de atendimento e proteção à família, à terceira idade, às mulheres, portadores de deficiência, dependentes químicos e demais segmentos;

IV - implantar programas destinados à proteção da infância e da adolescência;

V - gerir as políticas de proteção à infância e à adolescência, nos termos da legislação;

VI - supervisionar as atividades e ações promovidas pelas gerências e pessoal técnico, promovendo a comunicação, normatização de processos e avaliação;

VII - viabilizar a política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único da Assistência Social.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Art. 185. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão é composta pelo:

I - Diretor de Gestão;

II – Gerente de Cemitério;

III – Gerente de Patrimônio e Materiais.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a III deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Gestão têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 186. Ao Departamento de Gestão compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - administrar as demandas de gestão e controle administrativo e financeiro, fazendo-o em estreita sintonia com a Secretaria de Administração e Fazenda;

II - coordenar as atividades de compras, requisições e suprimento das demandas logísticas relacionadas à Secretaria;

III - gerenciar a logística de veículos e equipamentos necessários ao funcionamento das atividades inerentes ao setor, assegurando o controle, consumo e zelo pelos mesmos, fazendo-o em sintonia com o Departamento de Patrimônio e Frotas;

IV - prover o estoque de materiais e insumos necessários, comunicar a necessidade de novas licitações e acompanhar a dinâmica de consumo e disponibilidade de estoque;

V - supervisionar as demandas inerentes à gestão de pessoal, intermediando a sua consecução junto ao Departamento de Recursos Humanos;

VI - gerir a dinâmica de empenhos e pagamentos da Secretaria, provendo, junto ao setor competente, os atos de processamento de despesas, previsão de pagamento e qualidade da despesa;

VII - assegurar o controle administrativo e legal de compras e controle de estoques, fazendo-o em estreita sintonia com o Departamento de Compras e Licitações;

VIII - supervisionar o correto lançamento de estoques e administração patrimonial;

IX - auxiliar na consecução de inquéritos administrativos, certames de avaliação e demais atos administrativos inerentes à gestão da pasta;

X - supervisionar o controle de documentos e processos inerentes à Secretaria e administrar o pessoal técnico da administração do setor;

XI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 187. A Gerencia de Cemitério compete realizar atividades relacionados com:

I – gerenciar e administrar os Cemitérios Públicos Municipais;

II – zelar pelo patrimônio e segurança dos cemitérios públicos municipais;

III – emitir todos os atos necessários para o bom funcionamento dos cemitérios públicos municipais;

IV – cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos cemitérios

V - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável aos cemitérios e funerárias;

VI – desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor de Gestão.

Art. 188. ÀGerência de Patrimônio e Materiais compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, gerenciar, supervisionar, organizar e executar os serviços e atividades sistêmicas de apoio e suporte material, físico e logístico às ações e serviços de assistência social, incluindo o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informática;

II - promover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades de apoio relacionadas com transportes internos e serviços gerais;

III - operar, manter, controlar e conservar os meios internos e externos de telecomunicações;

IV - coordenar, orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higiene das unidades que compõem a estrutura da Secretaria de Assistência Social;

V - solicitar a aquisição, receber, avaliar, guardar, controlar e distribuir insumos e materiais permanentes e de consumo da rede assistência social;

VI - realizar estudos e pesquisas objetivando a elaboração e desenvolvimento de projetos de modernização de estruturas, sistemas e métodos, relacionados ao apoio operacional, bem como coordenar a sua implantação;

VII - supervisionar a administração patrimonial e o correto lançamento de estoques e controle de materiais e bens, fazendo-o de acordo e em sintonia com as atribuições do Departamento de Patrimônio;

VIII - gerenciar a logística de veículos e equipamentos necessários ao funcionamento das atividades inerentes ao setor, assegurando o controle, consumo e zelo pelos mesmos, fazendo-o em sintonia e de acordo com o Departamento de Patrimônio e Frotas;

IX - supervisionar o controle de estoque de materiais e insumos necessários, comunicando a necessidade de novas licitações;

X - acompanhar a dinâmica de consumo e disponibilidade de estoque, fazendo-o em sintonia com o Departamento de Compras e Licitações;

XI - receber, avaliar, guardar, controlar e distribuir insumos e materiais permanentes e de consumo da rede municipal de assistência social;

XII - desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Assistência Social e pelo Diretor de Gestão.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 189. A estrutura organizacional do Departamento de Assistência Social é composta pelo:

I – Diretor de Assistência Social;

II – Gerente do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social;

III – Gerente do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

IV – Gerente de Políticas da Pessoa Idosa;

V - Gerente de Proteção da Infância e Juventude.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a V deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Assistência Social e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 190. AoDepartamento de Assistência Social compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - viabilizar o trabalho em equipe multiprofissional na Secretaria e nas demais secretarias e políticas públicas;

II - promover cursos e processos de capacitação e formação, visando o treinamento e qualificação profissional dos beneficiários;

III - identificar, organizar, cadastrar e monitorar as famílias em situação de pobreza, para nortear a implementação de políticas públicas voltadas para as famílias de baixa renda;

IV - atuar de forma preventiva, na conscientização social e na proteção aos direitos sociais e familiares;

V - disponibilizar políticas e ações de proteção às famílias e beneficiários vítimas de violência, catástrofe e situação de risco;

VI - supervisionar as ações das gerências subordinadas ao departamento;

VII - fortalecer a dinâmica do trabalho em rede com as entidades afins;

VIII - possibilitar as políticas de inclusão social no SUAS – Sistema Único da Assistência Social;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Art. 191. ÀGerência do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar os programas, medidas e ações inerentes à proposta do CRAS, em âmbito municipal;

II - potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade;

III - prestar atendimento sócio-assistencial, articulando os serviços disponíveis em cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica;

IV - promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias;

V - contribuir para o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando seu protagonismo;

VI - desenvolver ações que envolvam diversos setores, com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;

VII - atuar de forma preventiva, evitando que essas famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco, priorizando as famílias listadas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal;

VIII - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

IX - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

X - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

XI - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

XII - definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

XIII- coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

XIV - promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

XV - definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

XVI - contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

XVII - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

XVIII - efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XIX - coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

XX - participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

XXI - averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social

XXII - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social;

XXIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor de Assistência Social.

Parágrafo único. Cada unidade do CRAS terá um gerente responsável pela unidade.

Art. 192. ÀGerência do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar os programas, medidas e ações inerentes à proposta do CREAS, em âmbito municipal;

II - atender crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem-estar;

III - orientar e acompanhar os indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos;

IV - fortalecer as redes sociais de apoio da família;

V - contribuir no combate a estigmas e preconceitos;

VI - assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;

VII - fortalecer os vínculos familiares e a capacidade de proteção à família;

VIII - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;

IX - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;

X - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

XI - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

XII - coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;

XIII - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;

XIV - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

XV - definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

XVI - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;

XVII - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

XVIII - coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

XIX - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

XX - coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

XXI - coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XXII - contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;

XXIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor de Assistência Social.

Art. 193. ÀGerência de Proteção da Infância e Adolescência compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar, assegurar e avaliar as politicas municipais estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direiros da Criança e do Adolescente;

II -coordenar e fazer executar programas de amparo à criança e ao adolescente;

III - implementar as políticas públicas de inclusão social da criança e do adolescente;

IV - coordenar a atuação das demais Secretarias Municipais articulando iniciativas públicas e privadas de proteção social na sua área de atuação;

V - articular com a sociedade civil a execução de programas, projetos e ações em defesa da infância e juventude;

VI - organizar e apoiar as atividades relacionadas ao Conselho Tutelar, controle dos plantões, acompanhamento dos registros nas diligências externas e fluxo das providências a serem tomadas conforme os casos registrados;

VII - acompanhar os casos de abrigamento;

VIII – monitorar os dados estatisticos que envolvem crianças e adolescentes em situação de risco social;

IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor de Assistência Social.

Art. 194. ÀGerência de Políticas da Pessoa Idosa compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social do Idoso e das orientações da secretaria;

II – fortalecer o entrosamento com entidades, grupos de convivência e outros com atuação no âmbito do Município, em aspectos relativos às atividades específicas do departamento;

III - proporcionar entrosamento da equipe multi-profissional, através de reuniões mensais e outros encontros;

IV – participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e criação da política municipal do atendimento do Idoso;

V -desenvolver atividades culturais para integração dos idosos propiciando o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;

VI - promover a integração do idoso com seus familiares e comunidade com autonomia;

VII - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de idosos que estejam em situação de risco e abandono;

VIII - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso, bem como estabelecer relações com as famílias dos idosos, visando dar-lhes orientações, e fortalecer os vínculos familiares;

IX - incentivar os grupos de convivência e/ou oficinas de idosos de casas de abrigo, a eles destinadas;

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor de Assistência Social.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PARA A MULHER

Art. 195. A estrutura organizacional do Departamento de Assuntos para a Mulher é composta por:

I - Diretor de Assuntos para a Mulher.

II - Gerente de Clube de Mães.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I e II exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Assuntos para a Mulher têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 196. AoDepartamento de Assuntos para a Mulher compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - articular, assessorar e apoiar, ações e políticas voltadas à valorização da mulher na sociedade;

II - assegurar a implementação de políticas de promoção dos direitos da Mulher, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município;

III - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher, atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas;

IV - implementar políticas públicas de defesa dos direitos humanos das mulheres e a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais;

V - coordenar a implementação do Conselho dos Direitos da Mulher e outras formas de valorização;

VI - organizar e fomentar políticas de valorização e promoção da mulher;

VII - organizar espaços de articulação da mulher por intermédio de programas de apoio à formação pessoal, formação profissional, habilitação em novas tecnologias, e acesso ao mercado de trabalho;

IX – Coordenar e gerencias as políticas e atividades públicas junto aos Clubes de Mães e entidades civis organizadas de valorização, promoção e proteção da mulher.

Art. 197. A gerencia de Clube de Mães compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar e gerencias as políticas e atividades públicas junto aos Clubes de Mães e entidades civis organizadas de valorização, promoção e proteção da mulher;

II–manter estreito relacionamento com o CRAS e CREAS no que diz respeito às políticas dos direitos da mulher;

III – outras atividades correlatas;

IV – outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Diretor de Assuntos para a Mulher.

SEÇÃO V

DO ABRIGO INSTITUCIONAL

Art. 198. A estrutura organizacional do Abrigo Institucional é composta pelo:

I – Diretor do Abrigo Institucional.

1º O Diretor do Abrigo Institucional exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com formação em nível superior, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Abrigo Institucional, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 199. Ao Diretor do Abrigo Institucional compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar e dirigir a implantação e manutenção dos programas e políticas relacionadas ao Abrigo Institucional CANTINHO ACOLHEDOR ou outros locais de proteção Social, de acordo com as normas vigentes e em especial, de acordo com as metas da Secretaria de Assistência Social e demais orientações específicas das políticas de proteção à criança e adolescente;

II - garantir aos acolhidos todo o atendimento necessário, nas áreas socioeducativas, assistencial, terapêutico, escolar e jurídico, fazendo-o em parceria com os setores competentes;

III - coordenar e dirigir a organização do planejamento das atividades do estabelecimento e assegurar avaliação continuada;

IV - assegurar a comunicação o fluxo de informações entre o estabelecimento e os demais setores competentes;

V - coordenar e dirigir no trabalho dos professores/monitores; monitorando a higiene das crianças; a qualidade no serviço nutricional, a correta aplicação de medicamentos,

VI - manter estreito relacionamento com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar;

VII - zelar pela manutenção do relacionamento dos acolhidos com familiares e no cumprimento de eventuais medidas sócio-educativas;

VIII - atender a solicitações, demandas e cronogramas estabelecidos, em sua área, pelo responsável hierárquico;

IX - ordenar despesas;

X - confeccionar a proposta orçamentária para o Abrigo;

XI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

CONTATO

E-mail: gestaocaic@saomiguel.sc.gov.br

Telefone e fax: 0** (49) 3622 – 6339 e 0** (49) 3621 - 1460

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