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Município institui Programa de Recuperação Fiscal

08.09.2021

Em virtude da pandemia, Administração de São Miguel do Oeste decidiu criar uma forma para que os contribuintes que não conseguiram quitar seus débitos inscritos em dívida ativa possam fazer o reparcelamento com desconto da multa e juros

Contribuintes que tiverem dívidas vencidas com o Município de São Miguel do Oeste até o final de 2020 têm, agora, uma oportunidade para quitar seus débitos, em cota única ou parcelada em até 12 vezes, com desconto no valor da multa e dos juros.

O prefeito, Wilson Trevisan, explica que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não é uma prática comum de sua gestão, mas que, em virtude da pandemia, muitas pessoas e empresas enfrentaram dificuldades para manter suas contas em dia, e o Município, compreendendo o momento, resolveu proporcionar esta oportunidade de regularização de forma facilitada.

Pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem no programa, criado pela Lei 7.862/2021, devem comparecer ao setor de Dívida Ativa da prefeitura para negociar a melhor forma de pagamento, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h45, de segunda a sexta-feira.

A secretária adjunta de Finanças, Elizete Xavier dos Santos, explica que, quanto mais cedo o contribuinte efetuar a negociação, maior será o desconto obtido. “Em até 90 dias, o abatimento da multa e dos juros é de 100%. Depois disso, vai reduzindo gradativamente, até chegar aos 40% ao final do programa, que é de 360 dias”, destaca.


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