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Audiência Pública vai debater proposta de regulamentação de Condomínios de Lotes

A Administração de São Miguel do Oeste realiza no dia 10 de janeiro, Audiência Pública para debates acerca do projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de instituição de Condomínio de Lotes no Município.

A audiência será às 14h, no Salão Nobre do Centro Administrativo, e oportunizará um debate aberto à população sobre a regulamentação dos Condomínios de Lotes (condomínio horizontal).

Conforme o advogado assessor da Administração, Douglas Arcari, é necessária a realização desta Audiência Pública com ampla discussão sobre o tema, considerando que hoje não há na legislação municipal autorização para a implantação dos referidos condomínios.

“A maioria dos municípios catarinenses já possui legislação vigente desta nova modalidade de parcelamento do solo. São Miguel do Oeste precisa se adequar a esta modalidade, a fim de que possam ser implantados condomínios horizontais no município”, esclareceu Douglas.


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