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Município aguarda aprovação de Lei para regularização fundiária

Projeto está na Câmara desde o dia 16 de agosto, e deve possibilitar a obtenção de escrituras para cerca de 1.000 famílias de São Miguel do Oeste

O prefeito Wilson Trevisan, enviou à Câmara de Vereadores, ainda no dia 16 de agosto, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2018 que, se aprovado, deve viabilizar a regularização fundiária para cerca de 1.000 famílias de São Miguel do Oeste.

De acordo com Trevisan, o tema é de suma importância, visando assegurar aos indivíduos que se encontram em situação de irregularidades em relação aos seus lotes ou áreas ocupadas, o direito constitucional de propriedade e moradia. “Com esta Lei, vai ser possível que essas famílias obtenham a regularização por uma decisão desburocratizada, do próprio Município”, explica. Aqueles que fizeram o pedido de regularização em anos anteriores, ainda terão que aguardar o término dos processos que estão no Judiciário.

“O que estamos propondo, é garantir para aquelas pessoas que se instalaram em um terreno há muitos anos, que consigam se legalizar e, com isso, obter as escrituras destes imóveis. Desta forma, terão a segurança necessária para investir, fazer reformas ou construir. Terão, finalmente, o seu direito à moradia reconhecido”, salienta o prefeito.


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