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Conselho Tutelar tem novo número de telefone

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste informa que o Conselho Tutelar está atendendo em um novo número de telefone: (49) 9 9117-4748. O plantão é de 24 horas. A sede da entidade continua no mesmo endereço, na Travessa Javarí, 244, atrás do Cemitério São Miguel e Almas.

O Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.


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