Portal Oficial - Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC

A
A-
A+
Notícias

Você está em: Home • Notícias • Vigilância Sanitária tem alterações na legislação

Vigilância Sanitária tem alterações na legislação
Vigilância Sanitária

O Decreto Municipal 9.740/2022 instituiu algumas mudanças relacionadas à legislação da Vigilância Sanitária para o município de São Miguel do Oeste. Estão contempladas alterações na concessão e renovação de Alvará Sanitário, classificação de atividades, fiscalização e monitoramento, baixas de estabelecimento, responsabilidade técnica, taxas, e demais aspectos gerais relacionados à fiscalização sanitária.

As mudanças podem ser conferidas nos anexos abaixo e versam ainda, sobre:

* simplificação do processo de concessão e renovação de Alvará Sanitário;

* classificação de atividades sujeitas à Vigilância Sanitária em baixo, médio e alto risco sanitário:

·baixo risco sanitário: estão dispensadas de Alvará Sanitário;

·médio risco sanitário: serão licenciadas mediante o preenchimento do requerimento padrão e declaração de compromisso sanitária sem vistoria prévia;

·alto risco sanitário: serão licenciadas após o preenchimento do requerimento padrão, declaração de compromisso sanitária e da vistoria prévia.

* Todos os estabelecimentos, independentemente do grau de risco, devem seguir as legislações sanitárias de competência geral, e específicas, quando existirem, e ficam sujeitos à fiscalização e monitoramento independente do licenciamento.

A Vigilância Sanitária é o órgão municipal que possui a missão de promover e proteger a saúde da população, por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Atua em um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente da população e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Este é um espaço para que você possa fazer denúncias, buscar informações e contribuir com sugestões para o trabalho dos fiscais sanitários.

DENÚNCIA:

Em caso de irregularidades, denuncie no link abaixo:

http://www.saomiguel.sc.gov.br/vigilancia-sanitaria/denuncia



COMPARTILHE:

Copyright © 2009-2022 Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC.
Todos os direitos reservados.

O Poder Executivo Municipal de São Miguel do Oeste paga na manutenção deste site o valor mensal de R$ 590,00.

DBlinks Agência Digital