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Desenvolvimento Urbano

Secretária Marli da Rosa

Art. 121. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é composta por:

I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;

II – Departamento de Gestão;

III – Departamento de Mobilidade Urbana;

a)Gerência de Acessibilidade.

IV – Departamento de Urbanismo;

a)Gerência de Serviços de Limpeza;

b)Gerência de Iluminação Pública.

V – Departamento de Trânsito;

a)Gerência de Sinalização.

VI – Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas.

SEÇÃO I

Art. 122. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 123. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar, organizar e executar os serviços urbanos visando à promoção da qualidade de vida da população;

II - prover a gestão dos serviços de obras urbanas e limpeza urbana;

III - realizar obras, serviços, pavimentação e conservação de vias urbanas;

IV - participar das ações e políticas inerentes ao desenvolvimento urbano, em todos os seus níveis;

V - gerir as ações inerentes ao sistema de trânsito e sinalização;

VI - assegurar a manutenção, conservação e limpeza de espaços públicos;

VII - planejar as obras, ações e serviços inerentes à sua pasta, de acordo com metas fixadas pela administração, assegurando o cumprimento de prazos e qualidade na realização das atividades;

VIII - administrar o parque de máquinas e equipamentos, zelando pela sua manutenção;

IX - supervisionar as atividades inerentes aos departamentos e gerências sob sua responsabilidade e atuar em estreita sintonia com as demais Secretarias na consecução dos serviços;

XI – gerenciar o programa Viver Melhor;

XII - supervisionar a análise, fiscalização e aprovação de projetos, de acordo com as normas vigentes de projetos residenciais, industriais e comerciais, bem como projetos de parcelamento de solos urbanos, entre outros;

XIII - assinar documentos referentes às atividades da Secretaria e às competências profissionais;

XIV - monitorar os pedidos de desdobramentos, loteamentos, viabilidade de construção, consulta prévia;

XV - gerenciar a emissão de vistorias técnicas, memoriais descritivos das obras, elaboração de relatórios das diligências efetuadas, e orientações técnicas, encaminhando-as aos responsáveis;

XVI - coordenar a documentação que deve integrar os processos administrativos de licenciamento de edificações, reformas e demolição;

XVII - coordenar a elaboração de certidões, alvarás, editais, licenças, cartas de habitação e demais documentos da Secretaria;

XVIII - coordenar os serviços de vistoria em obras com solicitação de habite-se, instruindo os expedientes sobre as condições de fornecimento da respectiva carta de habitação;

XIX - notificar formalmente o contribuinte quando do indeferimento do pedido de habite-se, informando as irregularidades constatadas;

XIV - receber e transmitir informações sobre assuntos protocolizados;

XV - coordenar a comunicação entre contribuintes e profissionais sobre irregularidades constatadas em expedientes em tramitação na Secretaria;

XVI - supervisionar o arquivo dos expedientes pendentes de aprovação;

XVII - coordenar os serviços de levantamentos topográficos solicitados, demarcação de terras, realização de levantamentos planimétricos e altimétricos;

XVIII - auxiliar na fiscalização e no cumprimento da legislação municipal, especialmente no que se refere ao Plano Diretor, Código de Edificações, Código de Posturas e demais disposições legais complementares;

XIX - sempre que necessário, fornecer informações cadastrais à Secretaria da Fazenda, inclusive para a atualização cadastral de contribuintes;

XX - executar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

Art. 124. A estrutura organizacional do Departamento de Gestão é composta pelo:

I – Diretor de Gestão.

§ 1º O cargo de Diretor de Gestão é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Gestão, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 125. Ao Departamento de Gestão compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - organizar e implementar as políticas de gestão no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

II - coordenar, programar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios na Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

IV - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos em andamento, estabelecendo um fluxo permanente de informações com as demais Secretarias;

V - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

VI - planejar os processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento dos setores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

VII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA

Art. 126. A estrutura organizacional do Departamento de Mobilidade Urbana é composta pelo:

I – Diretor de Mobilidade Urbana;

II – Gerente de Acessibilidade.

§ 1º Os cargos previstos no inciso I e II deste artigo são é comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar mediante autorização do Prefeito Municipal servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Mobilidade Urbana têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 127. Ao Departamento de Mobilidade Urbana compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - gerenciar a execução de obras urbanas de conservação dos espaços públicos, vias e logradouros, praças, cemitérios e demais espaços de interesse público;

II - planejar e acompanhar a execução de obras públicas e de mobilidade urbana;

III - assegurar o cumprimento de metas e planejamentos estabelecidos;

IV - supervisionar as atividades de campo;

V - coordenar equipamentos e pessoal especializado sob sua responsabilidade, auxiliando na gestão e administração;

VI – assegurar a implementação de políticas de mobilidade urbana;

VII - executar outras tarefas correlatas.

VIII - coordenar os serviços de abertura, conservação e melhoramento do sistema viário municipal, no perímetro urbano;

IX - gerenciar a realização de obras de calçamento com pedras, pavimentação asfáltica, execução de passeios, patrolamento, cascalhamento, construção e conservação de bueiros e pontilhões;

X - assegurar os serviços de infraestrutura necessário à realização de ações e obras de interesse da administração;

XI - garantir os serviços de concerto e manutenção das ruas e avenidas, bueiros, sistema pluvial e sanitário, colocação e reparo de lixeiras e demais atividades correlatas;

XII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Art. 128. À Gerência de Acessibilidade compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – propor e desenvolver as políticas públicas de caráter urbanísticos aos portadores de deficiência física;

II – fiscalizar a aplicação das normas de acessibilidade;

III – desenvolver as atividade necessárias para a implementação de acessibilidade aos portadores de deficiência física;

IV - outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e pelo Diretor de Mobilidade Urbana.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

Art. 129. A estrutura organizacional do Departamento de Urbanismo é composta pelo:

I – Diretor de Urbanismo;

II – Gerente de Serviços de Limpeza;

III – Gerente de Iluminação Pública.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a II deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Urbanismo e sua Gerência têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 130. O Departamento de Urbanismo compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - promover a execução dos serviços de limpeza pública urbana;

II - controlar os serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos;

III - cooperar na aplicação do Código de Posturas do Município;

IV - coordenar equipamentos e pessoal especializado sob sua responsabilidade, auxiliando na gestão e administração;

V - gerenciar as atividades inerentes à supervisão da coleta do lixo e demais dejetos sólidos e sua adequada destinação;

VI – executar e gerenciar as atividades relativas ao urbanismo da cidade;

VII - supervisionar a análise, fiscalização e aprovação de projetos, de acordo com as normas vigentes de projetos residenciais, industriais e comerciais, bem como projetos de parcelamento de solos urbanos, entre outros;

VIII - monitorar os pedidos de desdobramentos, loteamentos, viabilidade de construção, consulta prévia;

IX - gerenciar a emissão de vistorias técnicas, memoriais descritivos das obras, elaboração de relatórios das diligências efetuadas, e orientações técnicas, encaminhando-as aos responsáveis;

X - coordenar a documentação que deve integrar os processos administrativos de licenciamento de edificações, reformas e demolição;

XI - coordenar a elaboração de certidões, alvarás, editais, licenças, cartas de habitação e demais documentos da Secretaria;

XII - coordenar os serviços de vistoria em obras com solicitação de habite-se, instruindo os expedientes sobre as condições de fornecimento da respectiva carta de habitação;

XIII - notificar formalmente o contribuinte quando do indeferimento do pedido de habite-se, informando as irregularidades constatadas;

XIV - receber e transmitir informações sobre assuntos protocolizados;

XV - coordenar a comunicação entre contribuintes e profissionais sobre irregularidades constatadas em expedientes em tramitação na Secretaria;

XVI - supervisionar o arquivo dos expedientes pendentes de aprovação;

XVII - coordenar os serviços de levantamentos topográficos solicitados, demarcação de terras, realização de levantamentos planimétricos e altimétricos;

XVIII - auxiliar na fiscalização e no cumprimento da legislação municipal, especialmente no que se refere ao Plano Diretor, Código de Edificações, Código de Posturas e demais disposições legais complementares;

XIX - outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Art. 131. À Gerência de Serviços de Limpeza compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as equipes de limpeza do Município, garantindo o deslocamento das mesmas;

II - realizar os serviços de limpeza, compreendendo o corte de grama,a capina, poda, varredura, pintura de meios-fios e coleta de materiais das vias e logradouros;

III - realizar roçadas e retiradas de entulhos que obstruam ou causem assoreamento ao livre curso das águas; desobstruir e limpar córregos e canalizações urbanas;

IV - realizar a fiscalização e a remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros;

V - oferecer suporte para todo e qualquer trabalho de preservação dos passeios públicos, canteiros e rótulas;

VI - supervisionar os equipamentos utilizados pelas equipes de limpeza, mantendo-os em bom estado de conservação, garantindo um trabalho de qualidade no que se refere ás pinturas de meio fio, corte de grama, limpeza de bueiros e bocas de lobo;

VII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e pelo Diretor de Urbanismo.

Art. 132. À Gerência de Iluminação Pública compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – coordenar a manutenção da iluminação pública municipal;

II – zelar pelo patrimônio e equipamentos inerentes a iluminação pública municipal;

III – providenciar a substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública;

IV – executar as tarefas correlatas;

V - outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e pelo Diretor de Urbanismo.

SEÇÃO V

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Art. 133. A estrutura organizacional do Departamento de Trânsito é composta pelo:

I – Diretor de Trânsito;

II – Gerente de Sinalização.

§ 1º Os cargos previsto nos incisos I e II deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Trânsito, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 134. O Departamento de Trânsito compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - programar as políticas municipais relacionadas ao trânsito e sinalização;

II - coordenar e manter atualizada a estrutura viária do Município, viabilizando estudos para a melhoria desta;

III - controlar e propor alterações no trânsito e na estrutura viária, para melhorar o fluxo de deslocamento de veículos, estacionamento e segurança de pedestres;

IV - atuar em consonância com o Conselho Municipal de Trânsito, submetendo ao mesmo as alterações de trânsito;

V - supervisionar as atividades relacionadas à sinalização de trânsito e dos logradouros municipais;

VI - supervisionar a fiscalização do trânsito municipal e aplicar multas quando necessário;

VII - articular convênios e parcerias com outros órgãos para manutenção das suas atividades;

VIII - organizar as políticas inerentes ao sistema de transporte rodoviário urbano, gerenciando as atividades inerentes à concessão, autorização ou permissão e fiscaliza­ção do serviço público de transporte municipal de passageiros;

IX - manter atualizado o cadastro das empresas de transporte de passageiros e respectivos veículos em uso;

X - gerenciar e fazer cumprir, direta ou delegadamente, a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições, de conformidade com dispositivos pertinentes ao código de Trânsito Brasileiro, bem como as determinações do Poder Público;

XI - realizar as atividades de fiscalização do trânsito e do transporte de cargas em rodovias urbanas;

XII - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito;

XII - supervisionar o registro e licenciamento de veículos, na forma da legislação;

XIII- outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.

Art. 135. À Gerência de Sinalização compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – executar a sinalização de trânsito no âmbito do município;

II - assegurar e monitorar a confecção de placas de trânsito e viabilizar a colocação das mesmas;

III - acompanhar a pintura de sinalização das ruas, oferecendo aos condutores de veículos e pedestres uma boa visualização;

IV- outras atividades determinadas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e pelo Diretor de Trânsito.

SEÇÃO VI

DEPARTAMENTO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 136. A estrutura organizacional do Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas é composta pelo:

I – Diretor de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas;

§ 1º O cargo de Diretor de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas s é comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 137. O Departamento Diretor de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - planejar e coordenar a produção de projetos de engenharia de obras públicas municipais;

II - coordenar os projetos e execução de obras públicas municipais;

III - gerenciar as atividades de engenheiros, arquitetos e demais servidores vinculados à pasta, no encaminhamento e andamento das obras, serviços, projetos e fiscalização das obras públicas;

IV - avaliar atividades relacionadas à execução de melhorias urbanas de grande porte, em especial projetos e obras de infraestrutura, considerados relevantes à adequação do espaço urbano e ao crescimento do Município em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

V - acompanhar e fiscalizar o andamento das obras públicas;

VI - supervisionar a análise, fiscalização e aprovação de projetos de projetos de parcelamento de solos urbanos públicos;

VII - assinar documentos referentes às atividades da Secretaria e às competências profissionais, referente às obras públicas;

VIII - monitorar os desdobramentos, desmembramento e loteamentos públicos;

IX - outras atividades determinadas pelo Secretário de Planejamento.

X - coordenar as atividades de planejamento urbano e de serviços de engenharia de obras públicas municipais;

XI – planejar, coordenar e executar os projetos e serviços de engenharia de obras públicas municipais;

CONTATO

E-mail: urbano@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3631-2014 e 0**(49) 3631-2062

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