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Fazenda

Secretário Alfredo Spier

Art. 100. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda é composta por:

I – Secretário Municipal de Fazenda;

II – Contadoria Geral;

III – Departamento de Fiscalização Tributária:

a)Gerência de dívida ativa.

IV – Departamento de Receita Municipal:

a)Gerência de Tesouraria;

b)Gerência de Empenhos.

V – Departamento de Tributação e Cadastro.

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 101. O Secretário Municipal de Fazenda é o titular e chefe da secretaria, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

§ 1º O Secretário Municipal de Fazenda terá o seu substituto eventual nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Secretário Municipal de Fazenda poderá solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade na Secretaria, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 3º O Secretário terá direito ao subsídio fixado em Lei própria e as demais vantagens previstas na legislação vigente, estando o cargo previsto no anexo I desta Lei Complementar.

Art. 102. À Secretaria Municipal de Fazenda compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - definir, coordenar e avaliar as políticas municipais relacionadas à fazenda pública, em consonância com o Plano de Governo e a legislação em vigor;

II - dirigir todas as atividades administrativas relacionadas ao controle dos recursos públicos, orçamentos municipais, receitas e despesas, assegurando a legalidade e a forma adequada de sua consecução;

III - supervisionar todas as atividades relacionadas ao departamento financeiro e contábil, departamento de fiscalização e receita, zelando pelo cadastro técnico municipal, pelo movimento econômico, serviços de cobrança, execução fiscal e atendimento ao público na área tributária;

IV - implementar políticas de transparência fiscal, qualidade no registro de dados técnicos, eficácia no sistema de fiscalização e arrecadação de tributos;

V - supervisionar as atividades inerentes aos procedimentos da política fiscal, bem como, assegurar celeridade e segurança na emissão de alvarás e documentos de ordem tributária;

VI - atuar conjuntamente com o Secretário de Administração na aplicação das politicas tributária, fiscal e financeira, zelando pelo equilíbrio financeiro e cumprimento das obrigações legais;

VII - participar na elaboração das leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

VIII - coordenar as atividades das diretorias e gerências relacionadas a sua pasta;

IX - manter estreita relação e vínculo de comunicação com todas as Secretarias, visando a boa gestão, comunicação e eficácia do serviço público.

SEÇÃO II

CONTADORIA GERAL

Art. 103. A estrutura organizacional da Contadoria Geral é composta pelo:

I – Contador Geral.

§ 1º O Contador Geral exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de trinta anos, e que estejam devidamente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixados em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados na Contadoria Geral, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 104.À Contadoria Geral do Município compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética;

II - elaborar os projetos de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual, na forma e tempo adequados;

III - empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários;

IV - registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material;

V - registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;

VI - apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores;

VII - fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros;

VIII - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;

IX - arquivar documentos relativos à movimentação financeira patrimonial;

X - controlar, contábil e extra-contabilmente a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios;

XI - controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do estado e da União, inclusive outros fundos especiais;

XII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes;

XIII - elaborar cronograma de desembolso financeiro;

XIV - estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos;

XV - assinar balanços e balancetes;

XVI - analisar balanços e balancetes;

XVII - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira e patrimonial da Prefeitura;

XVIII - verificar e interpretar contas do ativo e do passivo;

XIX - preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal;

XX - analisar cálculos de custos;

XXI - compatibilizar, quanto possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado e da União;

XXII - programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

XXIII - lançar na responsabilidade do ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes;

XXIV - colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação;

XXV - desincumbir-se de outras atribuições, especialmente a classificação, o registro, o controle, a análise e a interpretação de todos os atos e fatos administrativos e de informação, referentes ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadam receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais.

SEÇÃO III

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 105. A estrutura organizacional do Departamento de Fiscalização Tributária é composta pelo:

I - Diretor de Fiscalização Tributária.

II – Gerente de Dívida Ativa.

§ 1º O Diretor de Fiscalização Tributária e o Gerente de Dívida Ativa exercerão cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Fiscalização Tributária, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 106. O Departamento de Fiscalização Tributária compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal do Município, o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

II - dirigir as atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de tributos;

III - emitir notificações, intimações, autos de infração, de apreensão de mercadorias e apetrechos e realizar quaisquer diligências solicitadas em conformidade com a legislação pertinente;

IV - notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais, controlando evasões ou clandestinidades de receitas municipais;

V - supervisionar todos os atos administrativos inerentes à autenticação de livros e documentos fiscais, autorização de impressão, controle de comunicações de extravio, emissão e regularidade de certidões, escrita fiscal, reconhecimento de isenção e ou imunidade fiscal, compensação de créditos, restituição de indébitos e demais atos inerentes à matéria;

VI - executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal;

VII - receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;

VIII - orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais;

IX - fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os vendedores ambulantes;

X - supervisionar os atos de encerramento e ou as transferências de firmas ou de local de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares;

XI - programar comandos fiscais, com fins determinados, bem como supervisionar diligências por iniciativa própria, ou quando solicitadas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda;

XII - promover, periodicamente, o rodízio do pessoal da fiscalização;

XIII - manter cadastros de Empresas e Produtores Rurais;

XIV - assegurar o controle das notas fiscais de produtores;

XV - analisar os índices de ICMS do Município;

XVI - outras atividades determinadas pelo Secretário de Fazenda.

Art. 107. ÀGerência de Dívida Ativa compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - implementar o sistema municipal de lançamento e cobrança de tributos;

II - supervisionar o regular lançamento de créditos tributários;

III - gerenciar a análise de pedidos de indébito, imunidade e isenção tributária;

IV - autorizar e acompanhar os pedidos de parcelamento e reparcelamento de débitos;

V - acompanhar e registrar os autos de infração e notas de lançamento;

VI - coordenar a análise e resposta a impugnações e recursos;

VII - monitorar a emissão de certidões;

VIII - controlar o pagamento de taxas e outros

IX - manifestar-se sobre reclamações inerentes a cobranças e pagamentos dos contribuintes;

X - efetuar a negociação de créditos ainda inscritos ou não em dívida ativa;

XI - acompanhar o registro e a execução de créditos inscritos em dívida ativa;

XII - manifestar-se sobre a alteração do valor venal de unidades cadastradas

XIII - realizar campanhas de informação sobre pagamento de tributos, prazos de vencimento e demais informações da área;

XIV - exercer outras demandas relacionadas à área, fazendo-o com estreita conexão com o Departamento de fiscalização e demais autoridades fazendárias;

XV – atender a Assessoria Jurídica no que concerne as atividades relacionadas às execuções fiscais;

XVI - outras atividades determinadas pelo Secretário de Fazenda e pelo Diretor de Fiscalização Tributária.

SEÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MUNICIPAIS

Art. 108. A estrutura organizacional do Departamento da Receita Municipal é composta pelo:

I – Diretor da Receita Municipal;

II - Gerente de Tesouraria;

III – Gerente de Empenhos.

§ 1º Os cargos previstos nos incisos I a III deste artigo são comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento da Receita Municipal e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 109. ODepartamento da Receita Municipal compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação de receitas municipais;

II - coordenar anualmente o trabalho de revisão de campo para atualização dos diferentes cadastros;

III - orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais;

IV - auxiliar nas atividades de fiscalização dos contribuintes para impedir a sonegação de tributos;

V - examinar e despachar processos referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura;

VI - promover a inscrição da Dívida Ativa e a manutenção atualizada dos assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal,

VII - encaminhar dados à Contadoria para fins de contabilização;

VIII - preparar, mensalmente, a demonstração de arrecadação da Dívida Ativa para efeito da baixa no ativo financeiro;

IX - outras atividades determinadas pelo Secretário de Fazenda.

Art. 110. ÀGerência de Tesouraria compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - receber, guardar e pagar valores, registrando-os no ato do recebimento ou pagamento;

II - efetuar, nos prazos legais, os pagamentos devidos, programando-os de acordo com as regras vigentes;

III - monitorar e controlar débitos e créditos das contas do Município;

IV - acompanhar e assegurar a escrituração e movimentação das receitas e despesas do município, no que lhe couber;

V - auxiliar na administração e movimentação das contas bancárias;

VI - movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;

VII - aplicar, resgatar e transferir recursos financeiros, quando autorizado pelo superior hierárquico;

VIII - auxiliar na organização do cronograma de pagamentos de acordo com a receita do município e as normas da administração pública;

IX - organizar e zelar o processamento das operações da tesouraria e os documentos destinados à escrituração;

X - efetuar a conferência e conciliação das contas em estabelecimentos de crédito, mediante o confronto dos extratos correntes;

XI - informar ajustes e procedimentos aos setores competentes notificando o superior hierárquico;

XII - efetuar, quando necessário, a selagem e ou a autenticação mecânica inerente a transações, pagamentos ou recebimentos;

XIII - elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas;

IXV - conferir e rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar processos de sua competência;

XV - preencher e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;

XVI - assinar e endossar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal ou autoridade por ele delegada;

XVII - prover os controles e registros de acordo com os sistemas de gerenciamento disponíveis, mantendo-os regularmente atualizados;

XVIII - executar as demais atividades correlatas a sua atividade profissional;

XIX - promover mediante senha pessoal às transações eletrônicas, que após deverão ser impressas com visto do chefe imediato.

XX - outras atividades determinadas pelo Secretário de Fazenda e pelo Diretor de Receita Municipal.

Art. 111. ÀGerência de Empenhos compete desenvolver atividades relacionadas com:

I – efetuar os empenhos das despesas do Poder Público Municipal;

II – trabalhar em perfeita consonância com a Contadoria Geral, no que diz respeito aos empenhos;

III – conferir a liquidação das despesas empenhadas;

IV – manter perfeito relacionamento com o departamento de compras e licitações;

V – demais atividades correlatas.

SEÇÃO V

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

Art. 112. A estrutura organizacional do Departamento de Tributação e Cadastro é composta pelo:

I – Diretor de Tributação e Cadastro.

§ 1º O Diretor de Tributação exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no Departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Tributação e suas Gerências, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 113. AoDepartamento da Tributação e Cadastro compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - coordenar, superintender e executar as atividades administrativas relativas à política tributária do Município;

II - dirigir as ações de tributação mobiliária e imobiliária do Município;

III – propor ao Chefe do Poder Executivo, alterações na legislação tributária municipal;

IV - executar outras tarefas correlatas.

V - coordenar, superintender e executar as atividades administrativas relativas ao cadastro dos contribuintes do Município;

VI - dirigir as ações para manter o cadastro de contribuinte atualizado, bem como o cadastro imobiliário do Município;

VII - executar outras tarefas correlatas;

VIII - outras atividades determinadas pelo Secretário de Fazenda.

CONTATO

E-mail: sec.fazenda@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3631-2049, 0**(49) 3631-2025 e: 0**(49) 3631-2030

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