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Procon divulga Lei Federal 13.111
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No dia 25 de março entrou em vigor a Lei Federal Nº 13.111/2015, sancionada pela Presidenta da República, que determina aos comerciantes de veículos automotores, novos ou usados, prestarem informações aos compradores, bem como, passe a constar expressa e claramente cláusula no contrato de compra e venda, contendo informações do valor incidente dos tributos sobre a compra, eventuais débitos de impostos pendentes, dentre outras informações da situação de regularidade junto às autoridades de trânsito que impeçam a circulação do veículo.

Informações: (49) 3622-8370 ou (49) 3622-8380.



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